TRT7 04/06/2021 - Pág. 684 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3238/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
684
poderdedireção existente no contexto da relaçãodeemprego.
merecendo confirmado. TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO
Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato
2820025070010">428002820025070010 CE 0042800-2820025070010 (TRT-7). Data
detrabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o
de publicação: 06/08/2002.
poderdedireção empresarial no mododerealizaçãodesua
Ementa:GAZETEIRO.RELAÇÃO DE EMPREGO COM A
prestaçãodeserviços. Traduz-se, em suma, na "situação em que se
EMPRESA JORNALÍSTICA – INEXISTÊNCIA. A prova da
encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da
existência da relação de emprego, quando negada, é do pretenso
autonomiadesua vontade, para o fimdetransferir ao empregador o
empregado e deve ser "robusta, isenta de dúvida", pena de se ter
poderdedireção sobre a atividade que desempenhará." [...]"
como infundada a alegativa da espécie (R. O. provido). TRT-7 -
(CursodeDireito do Trabalho: São Paulo: LTr, 2016, p. 311).
RECURSO ORDINÁRIO RO 2220025070004">629002220025070004 CE 0062900-
Ao caso citam-se as seguintes transcrições jurisprudenciais:
2220025070004 (TRT-7). Data de publicação: 30/10/2002.
Ementa:VÍNCULODEEMPREGO.INEXISTENTE. As provas dos
Ementa: GAZETEIRO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PROVA.
autos revelam a inexistência de subordinação, pessoalidade e
Tratando-se de controvérsia envolvendo relação empregatícia e não
onerosidade, pois não há como se entender que existia uma relação
tendo o reclamante apresentado prova que atestasse a respectiva
empregatícia entre o reclamante e recorrente, quando aquele tinha
vinculação de emprego, nos moldes definidos no Artigo 3º da CLT ,
ampla liberdade e autonomia no exercício da sua profissão. TRT-1 -
porquanto fato constitutivo do seu direito, apenas havendo prestado
Recurso Ordinário RO 00011273420125010281 RJ (TRT-1) Data de
depoimento pessoal, não há que se reformar o Decisum recorrido,
publicação: 07/01/2014
merecendo confirmado. TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD
Ementa:VÍNCULODEEMPREGO. AUSÊNCIA DOS
428200201007001 CE 00428/2002-010-07-00-1 (TRT-7) Data de
PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. Não caracterizados
publicação: 06/08/2002.
nos autos todos os elementos configuradores da relação
Com relação ao documento de fls. 38 (ID. f02cc85 - Pág. 1), o qual
deemprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º consolidados, não há
fora acostado aos autos pela parte promovente), o mesmo
se falar em reconhecimento dovínculodeempregoperseguido.
demonstra o pagamento das vendas dos jornais ao Reclamante, o
TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00029942620135020014 SP
qual vendera 61 (sessenta e um) jornais da empresa Reclamada,
00029942620135020014 A28 (TRT-2). Data de publicação:
havendo recebido o pagamento correspondente, não se
26/08/2015.
emprestando à aludida prova o valor probante necessário a
Ementa:GAZETEIRO- VINCULO DE EMPREGO - A venda de
comprovar a relação de emprego perseguida.
jornais, em sinais de trânsito, onde o vendedor ganha por jornal
De acordo com o acervo probatório produzido nos autos, este Juízo
vendido e recebe ao final do expediente daquele dia, não gera
firma seu convencimento no sentido de que não há que se falar na
vínculo de emprego, por não atender aos requisitos do art. 3º da
formação da relação jurídica de emprego entre as partes,
CLT. (TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2720025070003">1461002720025070003
notadamente pelo fato de que também não resta evidente nos
CE 0146100-2720025070003 (TRT-7) Data de publicação:
autos, que a suposta prestação dos serviços (por parte do
13/10/2003).
promovente), ocorresse de forma subordinada e ocorresse de forma
Ementa: GAZETEIRO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PROVA.
não eventual, não havendo o autor comprovado a contento
Tratando-se de controvérsia envolvendo relação empregatícia e não
existência dos requisitos que norteiam a existência da relação de
tendo o reclamante apresentado prova robusta que atestasse a
emprego, a teor do art. 3º. da CLT (com fulcro no art. 818 da CLT
respectiva vinculação de emprego, nos moldes definidos no Artigo
c/c art.373, inciso I, do CPC subsidiário).
3º da CLT, porquanto fato constitutivo do seu direito, não há que se
Entende-se que a relação existente entre o Reclamante e a
reformar o Decisum recorrido, merecendo confirmado. TRT-7 -
Reclamada era a de um típico trabalho autônomo, e, não da
RECURSO ORDINÁRIO RO 0820015070002">2512000820015070002 CE 0251200-
clássica relação de emprego.
0820015070002 (TRT-7) Data de publicação: 16/12/2002.
Destarte, não há como ser reconhecida a existência do vínculo de
Ementa: GAZETEIRO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PROVA.
emprego entre as litigantes, posto que, não houve produção de
Tratando-se de controvérsia envolvendo relação empregatícia e não
prova robusta neste sentido, razão pela qual se tornam descabidas
tendo o reclamante apresentado prova que atestasse a respectiva
as postulações da parte autora, na forma do requerido na exordial.
vinculação de emprego, nos moldes definidos no Artigo 3º da CLT,
Defere-se em favor do Reclamante os benefícios da Justiça
porquanto fato constitutivo do seu direito, apenas havendo prestado
Gratuita, de vez que o autor declara na inicial seu estado de
depoimento pessoal, não há que se reformar o Decisum recorrido,
miserabilidade, de que não está em condições de arcar com as
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