66 resultados encontrados para 00173.2002.051.23.00-5 - data: 21/11/2024
Página 1 de 7
Processos encontrados
1711/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 395 Considerando que não restaram provados quaisquer motivos CPC. Aplica-se, quanto às horas extras, o aforisma forense ensejadores para tal, indefere-se o pedido de declaração da segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve rescisão indireta do contrato de trabalho. ser provado. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, deve o obreiro des
1574/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Outubro de 2014 91 atribuições contratuais enquanto motorista/entregador, não se configurando o acúmulo de funções alegado na peça "HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS inaugural." (TRT 3ª R. – RO 00163-2003-041-03-00-2 – 6ª T. – DA PROVA. EXEGESE DO ART. 818, DA CLT E ART. 333, I, DO Relª Juíza Lucilde D´Ajuda Lira de Almeida – DJMG 23.10.2003 – CPC.
1494/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 196 Há que se notar que a norma regulamentar, de forma sábia, não "HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. A prova do conceitua o trabalho de telemarketing/teleatendimento com os exercício da sobrejornada cabe ao empregado (art. 818, CLT c/c serviços prestados através deste, mas com a atividade em si de art. 333, I, CPC). Não se desvencilhando satisfatoriamente de
1456/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 287 Defere-se a pretensão, nestes termos e limites. Quanto aos pedidos relacionados a horas extraordinárias, intervalo intrajornada, feriados e adicional noturno, merece destaque o fato de que o Réu, em sua defesa, impugnou os horários declinados na petição inicial, apresentando os controles de jornada de trabalho da DEPÓSITOS DO FGTS Autora e recibos de pagamento, as
1494/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 228 art. 333, I, CPC). Não se desvencilhando satisfatoriamente de Indeferem-se as pretensões da Autora. tal encargo, impõe-se o indeferimento do pedido de horas extras. (TRT 23ª R. – RO 00173.2002.051.23.00-5 – (2080/2002) – TP – Relator Desembargador João Carlos – DJMT 18.09.2002)". JORNADA DE TRABALHO Mantido com a Autora o ônus da prova, vez que não houve
1461/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Abril de 2014 140 Por fim, a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 61, da SBDI-1 do Colendo TST sepulta a discussão, verbis: JORNADA DE TRABALHO “AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA O Autor requer a condenação do Réu ao pagamento de horas INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS extraordinárias, domi
1541/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Agosto de 2014 287 mantém inerte quanto a estes, tem-se por corolário a RO-de-OF 031/94 - Ac. TP n.º 522/94 - Relator Desembargador presunção da sua veracidade, fazendo-se prova contra quem Roberto Benatar)". foram produzidos, assim como, para o mister para qual foram produzidos, conforme disposição inserta no artigo 372 do Código de Processo Civil, eliminando-se a necessidade ju
1541/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Agosto de 2014 Assim, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, deveria 249 Transcreve-se a jurisprudência in verbis: o Autor desobrigar-se do ônus probatório, conforme estabelecido no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 333, I, do Código de Processo Civil, como consta dos seguintes julgados, verbis: “HORAS EXTRAS – JORNADA 12 X 36 – A jornada 12
1456/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 281 100% (cem por cento), sendo que competia a empregada comprovar a existência de eventuais diferenças entre os valores devidos e aqueles efetivamente pagos pela empresa. JORNADA DE TRABALHO Merece destaque o fato de que, em sede de impugnação à Quanto aos pedidos relacionados a horas extraordinárias e repouso contestação (ID 2000277), o Autor reconheceu a validade
1560/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Setembro de 2014 264 restritivamente devido a sua natureza cominatória, bem assim Indeferem-se as pretensões da Autora. considerando-se a tempestividade da quitação das verbas rescisórias incontroversas, tem-se que merece ser indeferido o MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT pedido de condenação das Rés ao pagamento da multa estabelecida pelo artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis d