Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Advogado Agravado Advogados Relator Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1747 2 : Rodrigo de Oliveira Marinho (OAB: 8914/AL) : Laginha Agroindustrial S/A : Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 4262/AL) e José Alberto Nogueira Amaral (OAB: 10101/AL) : Des. Washington Luiz D. Freitas 5 - Agravo 0006387-83.2012.8.02.0000/50002 - Retorno de vista do Des. João

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2725 468 Cível quanto a mencionada decisão”. Destarte, “uma vez que da decisão que julgou improcedente a Impugnação a Execução de astreintes, não havendo recurso, ocorreu a coisa julgada de mencionada decisão e, portanto, ao se afastar a mencionada multa por descumprimento de obrigação judicialmente imposta, veio a oco

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1128 4 nº 0500634-58.2008.8.02.0023, Desaforamento de Julgamento nº 0500271-67.2013.8.02.0000, Conflito de Jurisdição nº 050031926.2013.8.02.0000 e Agravo Regimental em Ação Penal nº 0802653-73.2013.8.02.0900/50000 (Relator: Des. Sebastião Costa Filho); Revisão Criminal nº 0802172-13.2013.8.02.0900 (Relator: Des. Fernando Touri

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1106 2 CONCLUSÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, por unanimidade, em tomar conhecimento da Ação para rejeitar a preliminar e, no mérito, por idêntica votação, julgá-la improcedente, condenando o autor

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Maceió, Ano XIV - Edição 3094 6 R$ 100,00 (CEM REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR AQUÉM DO REITERADAMENTE PRATICADO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUÍZO A QUO QUE ESTABELECEU LIMITE PARA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO, IGUALMENTE EM RAZÃO DO PRINCÍ

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1127 4 CONSIDERADA A BOA OU A MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI, MAS APENAS A AFRONTA A SEU TEXTO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REPRESENTOU 1/22 DA PENA-BASE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCI

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1127 5 descumprimento dos requisitos dos arts. 15, 16 e 21 da LC n.º 101/00, bem como porque o mero excesso de gastos com pessoal (art. 20, LC n.º 101/00), caso tivesse sido provado, não autoriza necessariamente a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, mas, sim, a aplicação das medidas do art. 169, § 3º, da CF/88. 3

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1118 2 7 Desaforamento de Julgamento Nº 0500271-67.2013.8.02.0000 Matéria Criminal Comarca : Vara do Único Ofício de Taquarana Requerente : Juízo da Comarca de Taquarana Procurador : Procuradoria Geral de Justiça Requerido : Jadielson dos Santos Nunes Requerido : Antônio Ananias dos Santos Relator : Des. Sebastião Costa Filho 8 Co

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Maio de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1162 78 19-05-2011 EMENT VOL-02525-03 PP-00367) (negritei) Esta Corte de Justiça já se manifestou acerca do tema em espeque, conforme é depreendido dos recentíssimos julgados que adiante transcrevo: ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE FAZ INCIDIR REDUTOR CONSTITUCIONALSOBRE PROVENT

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Maio de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1162 74 Assembleia Legislativa data do ano de 2012. Nessa linha: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 6.995/90. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI FORMAL. SUBSISTÊNCIA DO TETO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os subtetos remuneratórios cri