Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 1109 FORNECIDO PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Diz que os empregados são obrigados a se despirem em um ponto INDEVIDAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. do vestiário e a circularem seminus, diante dos colegas, até o local Não se configura tempo à disposição do empregador o tempo onde vestem o uniforme. despendido pelo empregado quando da espera

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 453 vigência da Lei 13.467/17, portanto. evitar a contaminação dos produtos destinados ao consumo Pelo exposto, dou provimento aos recursos das partes para excluir humano. da condenação o pagamento de honorários advocatícios Ademais, não foi produzida qualquer prova de que tivesse o sucumbenciais. empregado sido objeto de chacota ou ironia pelo fato de ficar po

Judiciário ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1735/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1804 A dinâmica de troca de uniformes imposta pela empresa, com uma demais dependências necessárias, em número proporcional ao barreira sanitária entre os setores "sujo" e "limpo", implica em pessoal, instaladas separadamente para cada sexo, completamente exposição desnecessária de partes o corpo dos trabalhadores, em isolados e afastados das dependências onde sã

Judiciário ● 30/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1717/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1666 acarretasse dano moral à reclamante, posto que o localidades. A situação fica particularmente agravada em caso procedimento adotado na empresa é exigido pelo Ministério da de uso de chuveiros, quando os trabalhadores ficam totalmente Agricultura, Pecuária e Abastecimento, eis que, em razão da despidos." (item "b"). segurança alimentar no processo de industri

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 877 Na audiência (id 2518a6d), verifico que a Magistrada dispensou o depoimento da primeira testemunha trazida pelo reclamante por não portar documento de identificação e a segunda testemunha porque VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO não entendia as perguntas formuladas pelo Juízo. ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, send

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1.2. Honorários periciais 270 Assim, diante do anotado nos cartões-ponto juntados aos autos e do fato de ter sido reconhecido, na sentença, que a atividade de Por considerar ausente sua responsabilidade pelos danos troca de uniforme demandada 20 (vinte) minutos diários, não ocasionados à saúde da recorrida, busca a recorrente o vislumbro razão para o deferimento d

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 2719 reparatório e pedagógico da medida, sobretudo em razão do grande 3 - Indenização por danos morais. Circulação em trajes íntimos porte econômico da ré. A recorrente renova o pedido de indenização por danos morais, ao Pugna, ainda, a recorrente pelo pagamento de indenização por argumento de que, quando da troca de uniforme, os empregados danos materiais,

Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 1638 ao banheiro fora das pausas, mas necessidade de autorização, pois A reclamada é empresa que atua no mercado alimentício e está é preciso substituição no posto de linha, já que a produção não obrigada ao cumprimento de diversos procedimentos de limpeza e pode ser interrompida. sanitização, com a finalidade de prevenir a contaminação dos produtos. Ass

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 trabalho não era servido por transporte público regular encontra, 47 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL nas disposições da Súmula nº 126 do TST, um óbice intransponível. Alegação(ões): DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO - violação dos arts. 1º, III e IV, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Alegação(ões): - violação do

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 16 A mácula indigitada aos dispositivos legais e a contrariedade aos Alegação(ões): verbetes de jurisprudência não se materializam, conforme se extrai dos fundamentos veiculados pela Turma. - divergência jurisprudencial. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em - art. 7º, XVI, CF recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 d