Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). norma da Constituição Federal. 364 Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria TRANSCENDÊNCIA mera

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 desconstituição do ato, com fulcro na Lei n. 8.009/90. 202 Justiça do Trabalho Com efeito, não constato no acórdão revisando ofensa direta e Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. 4ª TURMA Não se constata possível ofensa aos dispos

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 48 recurso de revista interposto em13/10/2021),inexigível o PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS preparo(incidente de desconsideração da personalidade jurídica), O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/09/2021; sendo regular a representação processual. recurso de revista interposto em 13/10/2021), inexigível o preparo Registro que não houve funcionament

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 5517 previstos para a categoria."" De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das literal de norma da Constituição Federal. Leis do Trabalho, o recurso de revist

Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3444/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5001 Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de que não participou da fase de conhecimento funda-se nos arts. 2º, execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e 10 e 448 da CLT. Não se aplica ao processo do trabalho, literal de norma da Constituição Federal. portanto, o disposto no art. 513, § 5º, do CPC, ante a existência Não

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5716 de execução da sentença." meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal meramente r

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 4691 momento posterior, tampouco sob o pretexto de terem sido opostos que, na conformidade da decisão do STF, está atrelado a índice que no quinquídio após a garantia do juízo, como argumenta no agravo." não tenha em si integrado juros -como SELIC- (art. 489, § 3º, do CPC). Em tal hipótese, interpreta-se pela incidência do IPCA-e para a fase pré-processual e, ap�

Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3562/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 280 provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase (ID. 249fb1a), sendo regular a representação processual (ID. processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais b61e126). não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da TRANSCEND

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 227 legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a c86441f; custas - Id b1e1c74), sendo regular a representação possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta processual. seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (AIRR - PRESSUPOSTOS INTRÍNS

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 571 Além disso, não há falar em ofensa constitucional, eis que a análise TRANSCENDÊNCIA da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior exigindo que se interprete o conteúdo da legislação do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação infraconstitucional.