Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6726 por fato gerador a extinção do contrato de emprego, ou seja, o valor a prestação pessoal de serviços, bem como exerceu os Poderes bruto apresentado no TRCT trazido sob o id 3c1dfc0, de R$ Potestativo, Disciplinar e Organizacional, não tendo apenas 7.287,89 (nos limites do pedido formulado no item “d” do rol exordial efetuado o pagamento dos direitos trabal

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3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6757 aquilatando-a, faz-se mister a análise da relação havida entre as partes, o cotejo das suas alegações e mesmo a análise da prova MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT produzida. Julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da Por isso, questão é de mérito – a ser apreciada oportunamente –, CLT, ante a inexistência de controvérsia nesse aspecto.

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3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6778 dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC e na condição de empregadora formal da Autora, fazer prova da quitação RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO-RÉU (MUNICÍPIO DE dos haveres contratuais e resilitórios da empregada, conquanto o LIMEIRA) pagamento trata-se de fato extintivo do direito postulado em juízo. Requer a Autora declaração da respon

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3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6788 emitido no processo. Parte legítima ou legitimidade ad causam é exordial – id 1d0aae4 – Pág. 14); condição da ação”. b) indenização correspondente à multa resilitória de 40% do FGTS – Com base em tal conceito, conclui-se que a legitimidade ad causam Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, incidente sobre todo o – assim como as demais condiçõe

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3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6799 Garantia do Tempo de Serviço deve incidir sobre o período do aviso da Administração à iniciativa privada, sob regime de concessão ou prévio com a multa de 40%. permissão, e sempre mediante licitação, delegando à norma O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa de infraconstitucional a regulamentação do regime das empresas 40% incide

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3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6846 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT abstratamente, qualquer assunção de riscos do Julgo procedente também o pedido de pagamento da multa do empreendimento econômico decorrente da transferência do artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT, ante a inexistência de comprovação contrato administrativo de prestação de serviços, mesmo em da entrega dos documentos que comprovem

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3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6861 RECLAMADAS. da entrega dos documentos que comprovem a comunicação da Nos termos do artigo 844 da CLT, a ausência de defesa da Primeira extinção contratual aos órgãos competentes ou de pagamento das e da Segunda Rés implica confissão ficta quanto à matéria de fato, parcelas resilitórias incontroversas. gerando presunção relativa da veracidade quanto à

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3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6866 moderna, com base na Teoria da Asserção. prévio com a multa de 40%. Outrossim, a responsabilidade do Município-Réu é questão que se O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa de decide mediante cognição exauriente, exigindo contraditório e 40% incide sobre o décimo terceiro, nos termos do caput do artigo dilação probatória, antes do

Judiciário ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3148/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14381 eletrônica. No caso de descumprimento, pagará a reclamada multa uma da outra. diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 ao reclamante e a Assim sendo, deverão ambas as reclamadas responder providência será executada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, solidariamente pelo cumprimento deste julgado. sem prejuízo de comunicação à Gerência Regional do

Judiciário ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3148/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14367 as partes, por escrito, ainda que simples correspondência consequentemente, ambas as empresas praticamente são eletrônica. No caso de descumprimento, pagará a reclamada multa indistinguíveis, patrimonialmente, uma da outra. diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 ao reclamante e a Assim sendo, deverão ambas as reclamadas responder providência será exe