Judiciário ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3148/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14374 sem prejuízo de comunicação à Gerência Regional do Trabalho, Quanto ao Município, por outro lado, a concessão de serviços para as medidas cabíveis. públicos não se confunde com terceirização e a intervenção do Acolhido o pedido principal, fica prejudicado o pedido sucessivo de concedente não caracteriza qualquer hipótese legal ou convencional reco

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 15022 assumiu o "objeto do contrato de concessão", ou seja, a relação emprestada e não impugnado ou infirmado pelas rés, consigna que jurídica de direito material havida com o concedente, não os houve transferência de recursos da primeira para a segunda contratos de trabalho anteriormente em curso, que são a relação reclamada no montante de R$ 24.051.117,51, o

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 ILEGITIMIDADE PASSIVA 6736 pedido formulado: Segundo escólio de Jorge Pinheiro Castelo, com base em lição de Cândido Rangel Dinamarco, “partes legítimas são as pessoas a) verbas resilitórias pleiteadas, assim entendidas como as que têm consideradas como titulares ativos e passivos frente ao direito de por fato gerador a extinção do contrato de emprego, ou sej

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6747 bruto apresentado no TRCT trazido sob o id 22cd940, de R$ Potestativo, Disciplinar e Organizacional, não tendo apenas 9.024,97 (nos limites do pedido formulado no item “d” do rol exordial efetuado o pagamento dos direitos trabalhistas, por ocasião do – id f35abfa – Pág. 14); encerramento da intervenção” (destaque da Pág. 10 da petição b) indeniza�

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6794 Ante a pena de confissão aplicada contra a Primeira e a Segunda Rés, acrescida do conteúdo da prova emprestada trazida pelo Autor "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (mormente o laudo pericial elaborado no âmbito do processo nº VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014 . CONTRATO DE 1004041-13.2017.8.26.0320 da Vara da Fazenda Pública da CONCESSÃO DE SERVIÇ

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6825 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, incidente sobre todo o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária do valor devido, depositado ou não. Município-Réu. Ocorre que o artigo 175 da Constituição Federal autoriza Nos termos da Súmula nº 305 do C. TST, o FGTS – Fundo de expressamente a transferência da prestação de serviços públicos

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6851 Ocorre que o artigo 175 da Constituição Federal autoriza Nos termos da Súmula nº 305 do C. TST, o FGTS – Fundo de expressamente a transferência da prestação de serviços públicos Garantia do Tempo de Serviço deve incidir sobre o período do aviso da Administração à iniciativa privada, sob regime de concessão ou prévio com a multa de 40%. permissão,

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 9642 diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 ao reclamante e a confusão patrimonial e o contrato social da primeira reclamada providência será executada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, demonstra que a segunda detém 99% das quotas do capital social sem prejuízo de comunicação à Gerência Regional do Trabalho, da primeira. Assim, em que pese a nomeaçã

Judiciário ● 16/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3123/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 extinção contratual aos órgãos competentes ou de pagamento das 2532 Nesse sentido, a jurisprudência recente do C. TST: parcelas resilitórias incontroversas. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA (PRINCESA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014 . CONTRATO DE TECELÃ) CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO Ante

Judiciário ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3148/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região permanecendo sujeito de direitos e deveres e, na condição de 14384 aplicação do disposto no artigo 467 da CLT. Rejeita-se. empregador, assumindo o risco da atividade econômica, o que, obviamente, abrange a ingerência que sofreu. Não há que se falar em sucessão de empregadores com a empresa DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT citada pela ré e que sequer está incluída