Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 3190 ação. São as pessoas sobre cuja esfera de direitos será lícito mínimo, referente ao abono salarial anual do PIS – Programa de incidirem os efeitos materiais e processuais do provimento a ser Integração Social, no valor total líquido de R$ 1.045,00, nos termos emitido no processo. Parte legítima ou legitimidade ad causam é do pedido formulado. condiç�

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 3199 Outrossim, considerando-se que a ausência da parte não afeta Município-Réu. direito processual das demais litisconsortes (artigos 844, § 4º, inciso Ocorre que o artigo 175 da Constituição Federal autoriza I, da CLT e 345, inciso I, do CPC), a extensão dos efeitos da pena expressamente a transferência da prestação de serviços públicos de confissão de

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 E ainda que assim não fosse, os endereços constantes na petição 6767 Vejamos. inicial são os mesmos endereços (seja da Primeira Ré, seja de ambas as Reclamadas) para aonde foram enviadas as VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS citações/notificações do processo 0010352-35.2020.5.15.0014, para Além dos efeitos inerentes à revelia, caberia à Primeira Ré, à luz

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6783 partes, o cotejo das suas alegações e mesmo a análise da prova MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT produzida. Julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da Por isso, questão é de mérito – a ser apreciada oportunamente –, CLT, ante a inexistência de controvérsia nesse aspecto. Tudo culminando com a procedência ou não dos pedidos formulados na

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6814 ação. São as pessoas sobre cuja esfera de direitos será lícito bruto apresentado no TRCT trazido sob o id 1c2a015, de R$ incidirem os efeitos materiais e processuais do provimento a ser 5.718,70 (nos limites do pedido formulado no item “d” do rol exordial emitido no processo. Parte legítima ou legitimidade ad causam é – id 633b901 – Pág. 14); condi�

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6856 Não havendo prova da quitação da obrigação, defiro, nos limites do Município-Réu, ora sob a alegação que se aplicaria ao caso a pedido formulado: Súmula 331 do C. TST, ora a partir da tese de que “o Município Reclamado, por meio de seu preposto (“Interventor”), assumiu os a) verbas resilitórias pleiteadas, assim entendidas como as que têm riscos d

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6917 das demais litisconsortes (artigos 844, § 4º, inciso I, da CLT e 345, Rés, acrescida do conteúdo da prova emprestada trazida pelo Autor inciso I, do CPC), a extensão dos efeitos da pena de confissão deve (mormente o laudo pericial elaborado no âmbito do processo nº ser apreciada pedido a pedido, de forma prudente. 1004041-13.2017.8.26.0320 da Vara da Fazenda

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6742 Julgo procedente também o pedido de pagamento da multa do empreendimento econômico decorrente da transferência do artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT, ante a inexistência de comprovação contrato administrativo de prestação de serviços, mesmo em da entrega dos documentos que comprovem a comunicação da regime de urgência, ao Município-Réu. extinção con

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 6752 ser apreciada pedido a pedido, de forma prudente. 1004041-13.2017.8.26.0320 da Vara da Fazenda Pública da Vejamos. Comarca de Limeira – id ef78e03 – Pág. 9), reputo satisfeitos os requisitos do artigo 2º, § 2º, da CLT, e declaro a responsabilidade VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS solidária das empresas por todas as parcelas objeto da presente Além dos

Judiciário ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3148/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14353 proporcional; férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3; e existência de grupo econômico é absolutamente falsa, como se indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. evidencia da mais superficial observação da petição inicial, cujo Nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do CPC, compete à parte primeiro tópico, perfeitamente consonante com se