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Processos encontrados
14 - Ano XCIV• NÀ 39 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE SELEÇÃO Art. 10. Os servidores aposentados nos cargos de Comissários de Polícia Civil, Agentes de Polícia Civil e dos Escrivães de Polícia Civil interessados na designação para realização das atividades previstas no art. 2º se submeterão a processo seletivo, nos termos estabelecidos neste Decreto. Art. 11. São etapas do processo seletivo de que trata o art. 10: I - inscri
4 - Ano XCIX Ć NÀ 45 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de servidão administrativa e a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de efetivação da servidão administrat
4 - Ano XCVIII • NÀ 175 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 51.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. CONSIDERANDO que os habitantes dos municípios afetados não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica da região, o que exige do Poder Executivo Estadual a adoção de medidas para restabelecer a normalidade nas regiões afetadas; CONSIDERANDO o que preceitua a Instru�
Recife, 16 de outubro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVII • NÀ 194 - 3 DECRETO Nº 49.566, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. § 3º O Secretário de Cultura editará normas complementares para definir o procedimento de escolha a que se refere o § 2º. Art. 15. A elaboração dos editais, chamadas públicas e demais instrumentos de seleção pública deverão prever, no mínimo, os seguintes itens: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercíci
Recife, 9 de setembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - o(s) seu(s) autor(es); III – o(s) enquadramento(s) legal(is), nos termos da Lei nº 17.522, de 2021 e, conforme o caso: a) sugestão de arquivamento do PAR, na hipótese de ausência de elementos suficientes para comprovação da materialidade e autoria da infração; ou b) sugestão de imposição de sanção, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos e a fixação da multa administrativa
Recife, 4 de março de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 4° Em caso de constatada a contaminação da estrutura artificial por espécie exótica invasora, o empreendedor deverá assumir a responsabilidade por sua remoção, destinação adequada e monitoramento da estrutura e toda área de influência, mediante procedimento autorizado pela Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH. Art.4° A exploração econômica do recife artificial será condicionada ao r
Recife, 4 de julho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 6031 - Dispensar EDVANY MARIA DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula 212.456-7, da Função Gratificada de Chefe da Colônia Penal Feminina do Recife - CPFR, símbolo FDA-4, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 01 de julho de 2015. Governo do Estado Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETO Nº 41.893, DE 3 DE JULHO DE 2015. Abre ao Orça
Recife, 27 de janeiro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo “VII - realização de shows ou eventos carnavalescos, acima de 1.000 (um mil) expectadores, no âmbito do Estado de Pernambuco, exclusivamente na sexta-feira que antecede o carnaval, nos locais festivos e nas áreas com maior incidência de CVLI, assim definidos em Portaria Conjunta dos Secretários de Administração, da Fazenda e de Defesa Social.” (NR) Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação
Recife, 24 de novembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA CONJUNTA SAD/SEFAZ/SDS Nº 104 DE 23/11/2015 DECRETO Nº 42.411, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.720.000,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o di
Recife, 24 de fevereiro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 42.712, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 16.086.371,41 em favor da Procuradoria Geral de Justiça. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, d