Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3553 1888 por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. - Agravo não conhecido. STJ - AgInt no AREsp 972.914/RO - rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 08/05/2017. É também a orientação seguida pelo Tribunal e por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3470 875 não pode subsistir, pois não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Entende que basta a afirmação da necessidade do benefício para que ele seja deferido. Pede a reforma. É o relatório. Anulo, de ofício, a decisão agravada, prejudicado o exame do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3165 1101 cumpriram somente exibiram apenas a cópia do instrumento contratual impugnado, sem complementar os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça, daí indeferimento do benefício. 4. O Código de Processo Civil revogou parte da Lei n. 1.060/50 e, no art. 99, §3º, instituiu a presunção de veracidade da declaraç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 842 magistrado a quo tê-lo intimado para comprovar a alegada insuficiência de recursos. Entende que os documentos apresentados comprovam sua hipossuficiência. Sustenta ser prerrogativa sua a escolha do foro do réu para propor a demanda. Afirma não ser necessária a comprovação de estado de miserabilidade para concessão da be

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 1523 todos os fundamentos que levaram ao indeferimento da gratuidade de justiça. Ao revés do alegado pela parte embargante, não se verifica a apontada omissão no decisum, que afirmou que ... os documentos apresentados não se prestam para comprovar a indigitada absoluta incapacidade financeira, pois embora a demonstração do resu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 903 oitiva da testemunha arrolada. Pugna, pois, pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja determinado novo agendamento para colher o depoimento da testemunha. Recurso tempestivo e isento de preparo. É O RELATÓRIO. Não deve ser conhecido do recurso. O Código de Processo Civil de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 916 109 Nº 2022739-98.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: João Paulo Silva de Almeida - Agravado: Telefônica Brasil Sa - Ag. 2022739-98.2021.8.26.0000 Andradi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3264 809 Ministra Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018, representativos de controvérsia para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, tese segundo a qual o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 789 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu esta Colenda 22ª Câmara de Direito Privado e este Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que, dentre outras determinações, impôs às corrés o ônus da prova, tendo em vista se tratar de relação de consumo. Inconformism

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3125 1170 principais, depreende-se que o magistrado a quo proferiu sentença e julgou parcialmente procedente a demanda em 24.08.2020 (cf. fls. 278/291 dos autos principais). Diante disso, está configurada a perda de objeto, máxime porque o presente recurso foi interposto em 25.08.2020, isto é, após a prolação da sentença. Assim, n