Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 1093 Assevera que não foi atendido o disposto no art. 99, § 2º, do C.P.C. Aduz que não é necessária a comprovação de estado de miserabilidade para o deferimento da gratuidade. Pede a antecipação dos efeitos da tutela e a reforma da decisão. É o relatório. Anulo, de ofício, a decisão agravada, prejudicado o exame do recurso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 1268 próprio ou de sua família. Entende que os critérios adotados pela magistrada a quo para indeferir a gratuidade judiciária estão equivocados. Argumenta que não aufere rendimentos que lhe permitam arcar com as custas do processo, já que o valor da causa ultrapassa R$ 500.000,00. Afirma que a pandemia de covid-19 está lhe cau

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3062 1149 evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Assim, se o magistrado entendeu não estar demonstrada a necessidade do benefício, deveria ter concedido oportunidade para que a int

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 2800 sentido já se decidiu nesta Corte: Ag. 2212601-59.2019.8.26.0000, de Osasco, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 5.11.2019 e Ag. 2017536-34.2016.8.26.0000, de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, j. 30.3.2016. Pelo exposto, anulo, de ofício, a decisão agravada e reputo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2393 822 a fim de que seja deferido o benefício da gratuidade judiciária. É o que consta. O recurso não merece conhecimento, conforme se verá a seguir. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face da decisão de ofício do juízo “a quo”, em que declinou da competência e determinou a remessa dos autos originários a uma das va

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2456 1031 Pede a reforma. É o relatório. Anulo, de ofício, o capítulo da decisão agravada que indeferiu o requerimento de gratuidade, prejudicado o exame do recurso. O magistrado a quo não cumpriu o que preceitua a parte final do § 2º do art. 99 do C.P.C., cujo teor dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 1335 indeferiu pedido de justiça gratuita. Alega o agravante que a decisão não pode subsistir, pois não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento de sua família. Entende que a contratação de advogado particular não impede o deferimento da gratuidade. Aduz que a Lei 1.060/50 não exige

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 996 o conteúdo das razões recursais, a situação é, mutatis mutandis, idêntica àquela em que não é observado o disposto no art. 1.010, II e III, do C.P.C. Sem a exposição do direito e das razões de nova decisão não há como ser conhecido o recurso, de acordo com o entendimento de há muito consolidado no extinto Primeiro T

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2350 846 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alessandra Beatriz Miranda - Agravado: BANCO BMG S/A - Ag. 2085670-79.2017.8.26.0000 São Paulo 11ª VC Central VOTO 40058 Agte: Alessandra Beatriz Miranda. Agdo: Banco BMG S/A. É agravo de instrumento contra a decisão cop

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2354 953 agravada, para fixação da multa em valor adequado com os princípios citados. É o Relatório. 2. O recurso entrou pelo protocolo digital do tribunal em 10.05.2017, às 15h05min13seg (fls. 01). Porém, dessa mesma decisão a recorrente já havia tirado o Agravo de Instrumento nº 2084738-91.2017.8.26.0000, que deu entrada no protocol