Poder Executivo ● 19/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 92 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 44.460, DE 18 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto n° 27.428, de 2 de dezembro de 2004, à empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA., e posteriormente transferido pelo Decreto nº 28.249, de 17 de agosto de 2005 para a filial da empresa. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 3

Poder Executivo ● 31/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de outubro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo III - produtos beneficiados: pré-forma de garrafas PET, diversos tamanhos - NBM/SH 3923.30.00; tampa de garrafão de rosca e tampão - NBM/SH 3923.50.00; tampa para garrafas descartáveis - NBM/SH 3923.50.00; garrafão retornável de policarbonato, diversos tamanhos - NBM/SH 3923.30.00; garrafão retornável de polipropileno, diversos tamanhos - NBM/SH 3923.30.00 e filme termo-encolhível para embalagem de

Poder Executivo ● 26/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de novembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo no artigo 4º, § 6º, da lei nº 10.654/91. 7. A lei estadual nº 15.600/15, cujos efeitos iniciaram em 01/01/16, realocou a multa do artigo 10, V, a, da lei nº 11.514/97 para a alínea f do mesmo artigo e inciso, reduzindo a penalidade para 90% do imposto creditado irregularmente; conforme o artigo 106, II, c, do CTN, deve a modificação legislativa benéfica retroagir. Decisão: o lançamento foi julg

Poder Executivo ● 19/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de novembro de 2016 a partir de 16.11.2016 (Ato COTEPE / PMPF nº 21/2016) 3,6880 3,6880 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3,0330 2,9880 3,8600 3,8600 2,9270 .” ERRATA: Portaria SF nº 206/16, de 10/11/2016, DOE de 11/11/2016, referente a Alderico Portela Guerra, onde se lê: matricula 186.630-6; leia-se: matricula 186.630-3. Marcelo Andrade Bezerra Barros Secretário da Fazenda TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª

Poder Executivo ● 12/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIX Ć NÀ 30 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo agregado indevidamente aplicada, visto que sem previsão legal. 5. Reduzida, de ofício, a multa aplicada para o percentual de 90% (noventa por cento) do imposto, em atenção ao art. 106 do CTN que prevê a retroatividade benéfica ao contribuinte em matéria de penalidade. Decisão: julgado parcialmente procedente o lançamento tributário no valor original do imposto de R$ 10.035,77 (dez mil, trinta e cinco re

Poder Executivo ● 29/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIII • NÀ 221 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTUADO CONFESSA EXPRESSAMENTE QUE UTILIZOU OS CRÉDITOS APONTADOS NA DENÚNCIA, E A DUAS, NÃO HÁ ABRIGO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA APROVEITAMENTO DE ICMS DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS COMO PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MORMENTE OS COM LIBERAÇÃO PLENA. A TRÊS TEMOS QUE OS DEMAIS CRÉDITOS APROVEITADOS PELA EMPRESA AUTUADA,