Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1615 do CPC. Com base nesses parâmetros legais, depreende-se que o desconto salarial realizado ao término do vínculo empregatício não se revestiu de legalidade." (TRT 23ª R., RO 00191.2008.036.23.000. Rel.: Des. Edson Bueno, DJMT 04.09.2008). Dessa forma, incabíveis os descontos realizados pelo reclamado no salário do empregado, na forma explicitada na sentença revisa

Caderno 2 - Judiciário ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2196 914 9/0000-00, 3ª Turma Cível do TJMS, Rel. Rubens Bergonzi Bossay. j. 26.02.2007, unânime). TJMG-249823) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS. UTILIDADE PÚBLICA, URGÊNCIA DO ATO E DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. De acordo com o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a ação de co

Judiciário ● 05/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1596/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Novembro de 2014 382 dia, e qualquer momento poderia receber uma ligação dele. dos meses de novembro e dezembro/2013 no valor de R$ 7.032,52. As rés impugnam o pedido argumentando que o autor trabalhava Como causa de pedir, sustenta que os bônus/comissões dos meses externamente, sem controle de jornada. de novembro/2013 no valor de R$ 2.881,45, e dezembro/2013 no Interrogado, o au

Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2650/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 146 está de acordo com as normas de segurança, medicina e higiene de equiparada. trabalho, bem como pelo fato de que fornecia os EPIs de maneira No caso dos autos, não houve concessão de benefício adequada. previdenciário. Examino. Sobre a garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho, A análise do pedido de pagamento do adicional de insalubridade tran

Judiciário ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2110/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016 433 percebido auxílio-doença acidentário para a aquisição de tal direito. Subscrevo ainda o teor da Súmula 378 do C. TST: Sobre a garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho, ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. transcreve-se da jurisprudência, in verbis: 118 DA LEI N.º 8213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNC

Judiciário ● 05/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2058/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2016 114 CONCESSIVOS. Existem duas condições que se afiguram JURISPRUDENCIAIS NºS 105 E 230 DA SDI-1) essenciais para a concessão da estabilidade provisória em questão: I - É constitucional o artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991 que assegura a ocorrência da doença de origem profissional que possa ser o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 01/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. RAQUEL VIEIRA MENDES EXECUTADO: TEC LAB ANALISES CLINICAS S/A VARA : 2 PROCESSO : 0001641-48.2007.403.6114 (2007.61.14.001641-3) PROT: 29/03/2007 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. RAQUEL VIEIRA MENDES EXECUTADO: ARCOVEN IND E COM DE COMPONENTES DE AR COND E VENT LTDA E OUTRO VARA : 2 PROCESSO : 0001642-33.2007.403.6114 (2007.61.14.001642-5) PROT: 29/03/2007 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA N

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 1698 A Ata de Instrução processual colacionada não é documento novo, uma vez que não se refere a fatos posteriores à prolação da decisão revisanda, nem restou evidenciado justo impedimento para VOTO: sua oportuna apresentação. Na verdade, este suposto "documento novo" nada mais é do que prova emprestada, destinada a fazer prova acerca das matérias discutidas nos

Publicações Judiciais II - JEF ● 11/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRIANÇA DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 1.ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO (1.ª TR), TOCANTINS (1.ª TR), DISTRITO FEDERAL (1.ª TR) E GOIÁS (1.ª TR). LIMITAÇÃO A EXIGIR CUIDADOS ESPECIAIS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS

Judiciário ● 18/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1980/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 268 quanto pela testemunha apresentada pelo autor, havendo apenas de que recebia salário "por fora", em valor superior aos recibos ressalva do primeiro quanto ao valor aposto no referido documento, de pagamento, procedente será o pedido, tendo em vista que se afastada pela média apontada pela prova oral como recebida a desvencilhou do seu encargo probante, sendo devida