Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 233 trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os Guglielmetto; DOESC 08/09/2015) arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. O caso Lei N.º 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei vertente não se amolda a nenhuma das previsões do art. 77 do N.º 4.749, de 12 de

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 17168 vislumbra qualquer situação humilhante, constrangedora ou ter sofrido nenhum prejuízo, não foi exposto de forma vexatória negativa em detrimento da autora. perante terceiros. (TRT 3ª R.; RO 264/2009-113-03-00.8; Quarta De se destacar, por relevante, que o direito assegurado no artigo 5º, Turma; Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo; DJEMG 13/12/2010) X, da CRF

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 17274 jurídicos absolutos, pois não atinge, por exemplo, nem direitos negativa em detrimento da autora. indisponíveis, nem pretensões desacompanhadas de instrumentos De se destacar, por relevante, que o direito assegurado no artigo 5º, indispensáveis à prova do ato, e nem tampouco, ainda, alegações X, da CRFB, é o direito ao recebimento de indenização por dan

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 16522 de até três vezes o último salário do trabalhador é congruente com constrangedor, ofensivo, ou que pudesse, de alguma maneira, os danos causados pela ré à parte obreira, conforme fatos narrados atingir negativamente a imagem, a personalidade, a dignidade ou o e apurados neste processo. decoro do reclamante. Nessas fotos aparecem várias pessoas, Com efeito

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 51003 quitação passada pelo empregado com a assistência sindical 7 meses; 2- o depoente trabalhava viajando pelo país para realizar envolve apenas as parcelas e valores efetivamente pagos. Logo, se obras; 3- o depoente exercia a função de encarregado; 4- trabalhou não houve a quitação integral, o empregado poderá reclamar em em 5 a 6 obras, Minas Gerais, Mato Gro

Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3245/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1155 tese adotada no acórdão a título de prequestionamento (Súmula nº as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no 297 do TST). Outrossim, em conformidade com esse verbete valor de R$ 100.000,00”. sumular (inc. III), "considera-se prequestionada a questão jurídica DOS EMBARGOS INTERPOSTOS PORIABAS - INSTITUTO DE invocada no recurso principal so

Judiciário ● 27/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3151/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 1356 instituição financeira e, por conseguinte, a equiparou a norma microempreendedores e de cobrança. O Tribunal Superior do especial dos bancários, veja-se: Trabalho fixou entendimento segundo o qual: "As empresas de "SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À crédito, financiamento ou investimento, também denominadas EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO

Judiciário ● 10/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 51 conseguinte, a prescrição a ser aplicada à espécie é a decenal, exercício de suas funções junto ao Banco reclamado, no qual foi prevista no artigo 205 do NCC, aplicável em todas as hipóteses. admitido na data de 21/08/1987. Vejamos excerto da petição inicial, [...]." (TRT 21ª R.; RO 00204-2008.012.21.00.1; Ac. 107.271; Rel. "verbis": Des. Eridson João Fe

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1108 EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. causalidade entre ambos, e a culpa ou o dolo. Não restando INEXISTÊNCIA. (...) No caso, o autor busca o ressarcimento dos comprovado nos autos o ato ilícito por parte da ré, não há falar em danos materiais e morais sofridos em razão do furto de sua indenização por danos. O estacionamento de veículo pelo motocicleta,

Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 2150 despendido com a alimentação durante o trabalho, não possui ordinário. E, por consectário, os pedidos foram apresentados sem natureza salarial e, consequentemente, não é devido o seu quantificação, como se infere da fl. 22, com expressa referência ‘A pagamento quando o aviso prévio é indenizado" (TRT 12ª R; RO LIQUIDAR’", restando configurada a ress