Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 7820 dia 02/01 por dois dias, devendo retornar em, 06/01/2019 e não (advertência e suspensão), há de ser mantida a decisão de primeiro retornou. que ratificou a justa causa aplicada pelo empregador como motivo Observando-se a comunicação de demissão (fls. 141) constata-se da dispensa do reclamante. Apelo desprovido. (TRT 19ª R; RO que a reclamada demitiu o recla

Judiciário ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1969/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1445 se constituem num recurso de fundamentação vinculada. Desta Não há contradição.A questão das horas extras foi devidamente forma, não basta a parte apresentá-los. É imprescindível que o vício apreciada na decisão, concluindo-se pela sua existência diante do esteja latente. depoimento do preposto que é meio de prova. Obscuridade é a difícil compreensão

Judiciário ● 27/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1987/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1456 declaratórios. descumprimento da concessão do intervalo de que trata o art. Ademais, uma vez que o Julgador tenha formado a sua convicção 384 da CLT não autoriza o pagamento do referido intervalo com acerca da questão posta, explicitando de forma clara os o acréscimo do adicional mínimo de 50%, contraria a fundamentos que o levaram à decisão, não há obrigat

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 17210 (OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A.) implica a presunção relativa assistiram ao vídeo. de veracidade dos fatos narrados em sua exordial, de modo que Quanto à fotografia de ID 005f463 (Pág. 7), não houvesse a deveriam ser acolhidos os pleitos vestibulares de recebimento de reclamante aposto nela uma seta para identificar o local exato em indenização por danos mor

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 349 41.2010.5.17.0003; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 03/08/2011; mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o Pág. 17) limite máximo do salário de contribuição. "DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELA SALARIAL. A Reclamada também deverá recolher e reter as contribuições AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE fiscais quanto às

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 255 pagamento do débito pela devedora principal, porque seus bens são Resta cediço, contudo, que a pena de confissão ficta gera tão insuficientes. Essa providência atende ao princípio protetor do somente presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela trabalhador e à celeridade processual, sem esquecer que o parte adversa, podendo ser elidida por prov

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 342 há como deferir o pagamento de indenização por danos condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento morais."(TRT 12ª R.; RO 00913-2009-052-12-00-6; Sexta Câmara; das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do Rel. Juiz Gracio R. B. Petrone; Julg. 10/06/2010; DOESC empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da 16/06/201

Judiciário ● 16/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1749/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região in verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE. O art. 8º, inc. III, da CF prevê que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Assim, cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, decorrentes da mesma lesão (ou ameaça) a um d

Judiciário ● 10/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1578/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Outubro de 2014 previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Inconformado, recorre o reclamante alegando que: "(...) A inaplicabilidade do princípio da sucumbência no processo do trabalho, no que se refere às relações de emprego, aproveita apenas o empregador que não cumpre a sua obrigação de pagar, em prejuízo do empregado, que além de ter seus créditos inadimplidos na época própria

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 de acidente do trabalho encerra natureza civil, impondo a aplicação do art. 5°, da IN n° 27/2005, do C. TST, razão pela qual, com base nos critérios fixados no art. 20 e §§ do CPC, fixo os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Registre-se que, a teor do disposto no art. 20, §5º, do CPC integram o valor da condenação ao pagamento de pensão vitalícia as