Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2702 371 oficie-se ao Instituto de Identificação e ao TRE/AL, para a adoção das medidas legais. Em seguida, arquive-se, com baixa na distribuição. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se. Maceió,09 de novembro de 2020. Lívia Maria Mattos Melo Lima Juíza de Dire

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2718 588 Processo 0001367-05.2019.8.02.0053 - Processo Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - REQUERIDO: Cartório do 2º Ofício Notarial e Registral de São Miguel dos Campos/AL e outros - DECISÃO Compulsando o feito, observei que na decisão de págs. 368, apesar de ter exercido a análise do Juízo d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2698 507 fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, verifico que incide a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, todos do CP (confissão), entretanto, deixo de considerá-la sob pena de violação ao conteúdo sumulado nº 231, do STJ. Dada à ausência de circunstância agravante, fixo a pena int

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2678 357 da Silva Melo - 1.Defiro o requerimento de pág. 104 e determino que sejam realizadas pesquisas via SERAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL, bem como sejam oficiados o TRE/AL, o SPC, o SERASA, o INSS e as empresas TIM, VIVO, CLARO e OI, para que informem e/ou complemente o atual endereço da réu. 2.Obtendo-se resposta, cite-se o exe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2669 423 efeito, tal matéria não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica do acórdão impugnado, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Como se constata da r. sentença condenatória, o Magistrado não se baseou exclusivamente

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2665 211 no art. 129, 9º do CP, prescreve em 08 anos. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do indiciado C. F. dos S., nos termos do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. P.R.I Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado. Sem Custas. Maceió,30 de agosto de 2020. José Miranda S

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2693 210 procedido com o imediato arquivamento deste Inquérito Policial, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal, assegurada a possibilidade de reabertura do feito desde que surjam novos elementos que ajudem na identificação da materialidade do fato, enquanto não extinta sua punibilidade pela prescrição. Adote-se a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2651 227 três anos quando o máximo da pena é inferior a um ano. III Dispositivo: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de E. A. do N., com relação ao fato delituoso tipificado no art. 147 do CP, com resolução do mérito, nos termos do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Uma vez e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2652 184 apreendidos 30g de maconha, 01 simulacro de arma de fogo e vários saquinhos, conforme Auto de apresentação e apreensão de fl. 62 e Laudo Toxicológico Definitivo de fls. 121/125. 4. Verifica-se ainda que, posteriormente, o réu foi absolvido nos autos de n.º 071674349.2019.8.02.0001 (10ª VCC). Constando em seu nome, a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2674 472 APLICADA A JOSÉ CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS No tocante à culpabilidade, o réu não agiu de forma a ultrapassar os limites da norma penal, encontrando-se, pois, a sua atuação, inserida no próprio tipo. O acusado não possui antecedentes criminais, embora responda a outros processos criminais. A personalidade do agente