Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2603 397 de pág. 303 e extrato do alcatraz às págs. 304/305, verifico, porém, que o acusado encontra-se preso cautelarmente a 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Sem delongas, é de se concluir pela extinção da punibilidade do agente, uma vez que fora a pena (de um ano de detenção) aplicada foi integralmente

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2630 273 de reprovabilidade da conduta, restou provada, porém, inerente ao tipo; Os antecedentes, que representam as atitudes anteriores praticadas pelo réu, em especial as que exigiram a atuação de autoridades públicas, revelam que o acusado é primário; A conduta social, que é o comportamento do agente em seu meio social, em fam

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2595 538 aumento da pena relativa ao concurso de agentes, aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a, definitivamente, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Alvitre-se que inviabilizada está a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e bem assim a aplicação do instituto da suspensão c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2571 301 estilo, em consonância com os pressupostos legais e em atenção ao Of. 3242/03, oriundo da Direção do Instituto de Identificação/AL, bem como do Of. Circular CGC n.º 12/2003, proveniente da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, encaminhem-se fotocópias desta decisão ao respectivo Instituto. Extrai-se, ain

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 869 66 seja, disparo de arma de fogo, com pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. Trata-se de crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de disparar a arma de fogo para que haja a consumação do delito. É também crime de perigo abstrato, ou seja, a lei não exige a comprovação de efetiva ofensividade ao b

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1554 104 ao tipo penal em espécie, razão pela qual deixo de valorá-los; f) as circunstâncias normais ao tipo, deixo de apreciá-las. g) as consequências do delito foram mitigadas, uma vez que o bem subtraído foi devolvido ao seu legítimo proprietário (terno de entrega de fls. 15); h) o comportamento da vítima nada para a ocorrê

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/10/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 96 130 para dirigir, nunca bebeu nem faz uso de remédio controlado; acha que a velocidade no dia do acidente era entre 40km/h a 50km/h e nunca se envolvera em outros acidentes de trânsito afora este; quando viu a vítima ela estava a uns 5 metros, já foi muito em cima mas chegou a frear e no momento que bateu, freou e a vítima ficou u

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1249 126 de reclusão. Na segunda fase, constato que contra o réu não incidem circunstâncias agravantes. Aplica-se, todavia, as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, mais por já estar a pena-base no mínimo legal, aplico a súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1531 60 Wellington Batista Santos do Nascimento - III - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Rejeito a preliminar arguida pelo MP; b) Julgo procedente o pedido constante na denúncia, para condenar o réu WELLINGTON BATISTA SANTOS DO NASCIMENTO, já qualificado, nas sanções do art. 157, §2º, inciso II do CPB c/c art. 244-B do ECA em c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3145 423 caso e prolação de sentença condenatória, mitigo a incidência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), com intuito de proceder a efetiva individualização da pena; 3) aumentar no patamar mínimo de