Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 848 CEP 88.330-203 e respectivo box de garagem), cuja constrição de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos judicial foi determinada pelo Juízo Regional Gestor da Execução que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses nos autos da ATOrd 0000028-97.2013.5.12.0051, processo que previstas nesta lei". figura como piloto

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 855 legítimo possuidor desses bens, já que neles reside desde o ano de 31-07-2002, e em 23-05-2013, em decorrência de cisão parcial, 2013, conforme denunciam os documentos dos marcadores 06 a 16 passaram a pertencer a Astral Administradora de Bens Ltda, (cópias de faturas de cartão de crédito, de energia elétrica, de também executada na ação principal, confo

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 869 também executada na ação principal, conforme matrícula de Id. tramitam no TRT12, conforme relatório de Id. 6f19381 do processo 6bd77ff. Logo, não se trata de imóvel "próprio do casal ou da principal. entidade familiar", mas de imóvel pertencente a terceira pessoa, que Pois bem. não está albergado pela proteção legal invocada. Como acima dito, o bem d

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 917 também executada na ação principal, conforme matrícula de Id. tramitam no TRT12, conforme relatório de Id. 6f19381 do processo 6bd77ff. Logo, não se trata de imóvel "próprio do casal ou da principal. entidade familiar", mas de imóvel pertencente a terceira pessoa, que Pois bem. não está albergado pela proteção legal invocada. Como acima dito, o bem d

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 951 legítimo possuidor desses bens, já que neles reside desde o ano de 31-07-2002, e em 23-05-2013, em decorrência de cisão parcial, 2013, conforme denunciam os documentos dos marcadores 06 a 16 passaram a pertencer a Astral Administradora de Bens Ltda, (cópias de faturas de cartão de crédito, de energia elétrica, de também executada na ação principal, confo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ser a critério da Administração, não estar em estágio probatório e por prazo de até três anos consecutivos, a licença para acompanhar o cônjuge não impõe restrição, mas sugere o exercício do direito, quando implementado, no caso, com o deslocamento.Impende ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça asseverou que, tendo em vista que o texto legal não estabeleceu nenhuma distinção entre as várias formas possíveis de deslocamento do cônjuge do servidor requente (v.g., se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2681 3213 FATIMA PEREIRA MESTRENER (OAB 149258/SP), PAULO LAURO DA COSTA (OAB 118992/SP) Processo 0006082-58.2012.8.26.0606 (606.01.2012.006082) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Spmar S/A - ALENCAR BURTE e SEVERINA NORMA D’ANDRETTA BURTI e outros - Manif

Judiciário ● 12/03/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2932/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Não há dúvidas, portanto, de que a mera inadimplência da empresa prestadora dos serviços terceirizados não caracteriza, por si só, culpa da Administração Pública. A questão controvertida, ensejadora de questionamentos diversos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e que poderia justificar eventual Juízo de retratação, foi apenas aquela relacionada à distribuição do ônus da

Publicações Judiciais I ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

público. Precedentes. 3. Se a norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença, se a pedido ou por interesse da Administração, não cabe ao intérprete fazê-la, sendo de rigor a aplicação da máxima inclusio unius alterius exclusio. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.195.954 - DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 30.08.2011) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 449 1296 de fls. 136 verso, datada de 28/01/2009, informando que a empresa requerida mudou-se há mais de 03 anos). - ADV VITOR DONATO DE ARAUJO OAB/SP 52985 428.01.2005.009019-9/000000-000 - nº ordem 3146/2005 - Arrolamento - TEREZINHA DE QUEIROZ RIBEIRO X CÉLIO ROCHA RIBEIRO - Fls. 87 - Proc. nº- 3146/05 Vistos. 1) F