Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 148 boleto bancário - fato incontroverso -, não mais ocorrendo o transporte de valores em caminhão de refrigerantes. 4. Acresça-se ser desnecessária a prova de dano efetivo, já que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral é um dano "in re ipsa", ou seja, é dano que prescinde de comprovação, decorrendo do próprio ACORDAM os membros da 1ª Câmara

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 6707 PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (contrarrazões do VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2021. trabalhador) Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.Desembargador do Trabalho Pugna o trabalhador, ora requerido, pela condenação da requerente Roberto Nóbrega de Almeida Filho. ao pagamento dos honorários sucumbenciais

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 2242 10/11/2017. Cuiabá-MT, 28 de maio de 2019. Nega-se provimento." (Id 2eb7526, destaques no original). ELINEY BEZERRA VELOSO O pronunciamento jurisdicional esposado pela Turma Revisora, no Desembargadora-Presidente que tange ao reconhecimento da constitucionalidade do intervalo previsto no art. 384 da CLT, encontra-se alinhado com os seguintes Decisão Monocrática

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 2009 inerentes, acessórias ou complementares ao serviço" (art. 94, inciso salário de junho/2015, saldo de salário, diferenças salariais, auxílio- II), não afasta a incidência do verbete sumular, limitando-se a inserir alimentação de junho e julho/2015, diferenças de auxílio- tal atividade econômica naquelas passíveis de sofrer a denominada alimentação, v

Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2285/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Sr. Márcio Vieira Peixoto - Assistente Técnico da reclamada". 11192 E assim ocorre porque apenas a existência de previsão legal, ou normativa, justificaria a pretensão obreira ao recebimento do adicional por acúmulo de função, o que, contudo não é a hipótese sub judice. Esclarecimentos foram devidamente prestados (ID Num d1d9c07). A legislação em vigor não veda

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 7853 de acesso ao judiciário (artigo 5º, XXXV, da CR), direito fundamental tão importante quanto os da ampla defesa e do Em sessão virtual realizada em 09/02/2023, conforme os contraditório. Nesse sentido: RR-1001734-65.2019.5.02.0084, 2ª termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT Mos Magi

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 2376 tal atividade econômica naquelas passíveis de sofrer a denominada alimentação, vale-transporte de junho e junho/2015, porquanto é terceirização" (Processo 01487-2013-102-10-00-7 RO (Acordão 2ª incontroversa a dispensa imotivada do Autor, bem como a Turma), Relator: Desembargador João Amílcar, Revisor: inexistência de comprovação de quitação das parc

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 22822 proceder ao lançamento e à constituição do crédito tributário, ex vido artigo 146, inciso III, alínea "c", da CF/88, ficando aludida atribuição relegada à autoridade administrativa competente. Não basta a simples alegação de que a CNA (Confederação Nacional de Agricultura) obteve informações mediante convênio estabelecido com a Secretaria da Receita Fe

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 829 fundamentação supra. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DISPOSITIVO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quando o saneamento do vício de omissão não enseja modificação do resultado do julgamento, os embargos de ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA declaração devem ser acolhido

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 1871 interação social e familiar. Logo, não se vislumbra nenhuma razão para desconsiderar essa redução ficta por ocasião da fruição do intervalo intrajornada, pois nem mesmo a lei consubstancia Insurge-se a reclamada contra o deferimento ao reclamante dos essa restrição. O art. 73 encontra-se localizado no capítulo II da benefícios da justiça gratuita, ao f