Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consabido que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. 3º, caput e 2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 291, 292, 1º e 2º, NCPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF; e do Enunciado nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência dos Juizados Especiais Federais, no foro em que estiver instalado, é ABSOL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

qualquer momento por sua própria iniciativa, por se tratar de matéria de direito público.Na doutrina encontramos exemplos ímpares desse entendimento. O consagrado Pontes de Miranda coloca a questão em termos claros, assim: Porém, em todas as espécies, não se pode afastar do Juiz a apreciação do quanto fixado pelo autor. Mesmo se o réu não o impugna, pode o Juiz resolver a correção. Quase sempre basta comparar o conteúdo do pedido e o valor atribuído. Pode dar-se, até que se tenh

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 sexta-feira, 29 de Maio de 2015 – 5 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas RELATÓRIO DA DIRETORIA SENHORES ACIONISTAS BRAFER INVESTIMENTOS S/A Em atendimento às disposições legais e estatutárias submetemos à apreciação de V. Sas as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2014, CNPJ/MF: 17.246.695/0001-99 comparadas às do exercício findo em 31/12/2013. Belo Horizonte, 30 de Abril de 2015. A DIRETORIA BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 quinta-feira, 30 de Maio de 2019 – 3 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas 12 - PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS (R. L. PRAZO) - Constituída a provisão para perdas com base na Lei nº. 9430/96 e Instrução Normativa SRF 93/97, para fazer face às perdas no recebimento dos créditos registrados na conta Duplicatas a Receber em Cobrança Judicial. Não houve movimentações no exercício. Saldo Inicial 492.462 Saldo Final 492.462 NOTA 13 - IMOBILIZADO/

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 sexta-feira, 29 de Maio de 2015 – 7 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO Concessionária de Rodovias Minas Gerais GoiásS.A. CNPJ/MF Nº 19.208.022/0001-70 - NIRE 31.300.105.890 Extrato da AGE em 06 de Maio de 2014, às 10:00 horas Instalação:Em 06/05/2014, às 10hs, na sede social da Cia.Presença:Totalidade do capital social da Cia..Convocação:Disp ensada.Mesa: Rosaldo Malucelli- Presidente; eMarcelo FranzineSecretário.De

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 15 de Julho de 2022 – 11 Minas Gerais Diário do Executivo O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba torna público que foram REQUERIDAS as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas: 1) Serviços Beira Rio LTDA, Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto agrotó

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 IBIRITÉ ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A. CNPJ 37.381.856/0001-64 - NIRE 31300131734 ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO 1) Data, Hora e Local: Aos 26 dias do mês de junho de 2020, às 10 horas, na sede social da IBIRITÉ ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A. (“Companhia”), no Município de Ibirité, Estado de Minas Gerais, na Rua Diadema, nº 64, Bairro Piratininga, CEP 32.423-385. 2) Convocação e Presença: a convocação foi dispensada diante da presença de todos os

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas sexta-feira, 29 de Maio de 2015 – 3 Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S/A Instalação: Em 28/10/2013, às 10hs, na sede social da Cia. Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Marcelo Franzine, RG nº 20.712.625-2, CPF 144.332.608-94 - Presidente; e Décio Zuliani Maluf, RG nº 23.061.578-8e, CPF 141.643.638-35 - Secretário. Deliberações: (a) a constituição da sociedade anônima de capital f

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S/A quarta-feira, 02 de Março de 2016 – 11 CNPJ/MF Nº 19.208.022/0001-70 - NIRE 31.300.105.890 Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 14 de Dezembro de 2015 - (Lavrada sob a forma de sumário, conforme §1º, art. 130, da Lei nº 6.404/76) encerramento do exercício social. Artigo 6º - A Companhia não poderá, durante todo o prazo do do exercício, ou