Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 A PROLACAO DE SENTENCA CONDENATORIA, FIXARA O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJ UIZOS SOFRIDOS. AO FAZER TAL PREVISAO, O NOSSO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL NAO SE LIMITOU AOS DANOS MATERIAIS EVENTUALMENTE DECORRENT ES DA INFRACAO, MAS SIM A REPARACAO DOS DANOS DE FORMA GENERICA, ABARCANDO TODO E QUALQUER PREJUIZO QUE TENHA

Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE NAO CONSTA QUE A PARTE RE ESTEJA RECU SANDO AO PAGAMENTO DAS INDENIZACOES NOS TERMOS DA LEI E ANTE INVA LIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO. VEJA O QUE DIZ LIEBMAN A CERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA E O INTERES SE DE AGIR EM CITACAO FEITA POR LUIZ GUILHERME MARINONI NO LIVRO TEORIA GERAL DO PROCESSO: 1949 E O ANO EM QUE

Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 TENDE-SE POR INTERESSE PARA AGIR A NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUT ELA JURISDICIONAL PEDIDA PELO DEMANDANTE. IN CASU, O PROCESSO NAO TEM QUALQUER UTILIDADE, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA PODERA OBTER INTEGRALMENTE O SEU PEDIDO MEDIANTE REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINI STRATIVA, UMA VEZ QUE NAO CONSTA QUE A PARTE RE ESTEJA RECUSANDO AO PAGAMENTO DAS INDENIZACOES NOS TERMOS DA LE

Seção III ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA POR ANTONIA JERONIMA DE OLIVEIRA EM DESFAVOR DE BRASIL TELECOM S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUA LIFICADOS. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 09/12. AS F LS. 15/16 FOI PROFERIDA DECISAO A QUAL DEFERIU O PEDIDO DE ANTECI PACAO DE TUTELA. AS FLS. 23 FORAM DEFERIDOS A REQUERENTE OS BENEF ICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 ICIARIO E NEGATIVA DO DIREITO DE ACAO, JA QUE TRATA DE MATERIA IN FRACONSTITUCIONAL E RELATIVA AS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA CARE NCIA DA ACAO POR FALTA DE INTERESSE PARA AGIR. SAO REQUISITOS IND ISPENSAVEIS AO RECEBIMENTO DA ACAO O INTERESSE PARA AGIR E O AUTO R NAO TEM INTERESSE EM BUSCAR AS VIAS JUDICIARIAS, QUANDO SEU DIR EITO NAO FOI VIOLADO OU LESADO. ENTENDE-SE

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 FETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 75% (SE TENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENSA, 5 0% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSA

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 CERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA E O INTERESSE DE AGIR EM CITACAO FEITA POR LUIZ GUILHERME MARINONI NO LIVRO TE ORIA GERAL DO PROCESSO: 1949 E O ANO EM QUE LIEBMAN, EM PROLUSION E (AULA INAUGURAL) NA UNIVERSIDADE DE TURIM, TRACA A SUA TEORIA A RESPEITO DA ACAO. LIEBMAN TAMBEM DA DESTAQUE A EXISTENCIA DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE QUE TODOS O

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 URMA, DJE 13/10/2015) (GRIFO NOSSO) ACERCA DO TEMA, EIS O EXCERTO RELEVANTE DO MENCIONADO VOTO, QUE PASSO A TRANSCREVER PARA ACLAR AR TAL ENTENDIMENTO: "(...) E POR ESTA RAZAO QUE SE PROPOE, DESDE JA, UMA REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA REV IGORAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUMULA 150/STF, APLICANDO ES SE ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 R TREZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE TENHA ADOTADO QUALQUER PROVIDENC IA PARA A LOCALIZACAO DE BENS PENHORAVEIS. 6. DESNECESSIDADE DE P REVIA INTIMACAO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 7. DIST INCAO ENTRE ABANDONO DA CAUSA, FENOMENO PROCESSUAL, E PRESCRICAO, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. (...) 9. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. REVI

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 CREVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DA PRESCRICAO DA ACAO" (SUMULA 15 0/STF). 3. "SUSPENDE-SE A EXECUCAO: [...] QUANDO O DEVEDOR NAO PO SSUIR BENS PENHORAVEIS" (ART. 791, INCISO III, DO CPC). 4. OCORRE NCIA DE PRESCRICAO INTERCORRENTE, SE O EXEQUENTE PERMANECER INERT E POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRICAO DO DIREITO MATERIAL VINDICA DO. 5. HIPOTESE EM QUE A EXECUCAO PERMANECEU