TJGO 08/04/2016 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
CERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA E O INTERESSE
DE AGIR EM CITACAO FEITA POR LUIZ GUILHERME MARINONI NO LIVRO TE
ORIA GERAL DO PROCESSO: 1949 E O ANO EM QUE LIEBMAN, EM PROLUSION
E (AULA INAUGURAL) NA UNIVERSIDADE DE TURIM, TRACA A SUA TEORIA A
RESPEITO DA ACAO. LIEBMAN TAMBEM DA DESTAQUE A EXISTENCIA DE UM
DIREITO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE QUE TODOS OS CIDADAOS PODEM LE
VAR AS SUAS PRETENSOES AO PODER JUDICIARIO. REFERE-SE AO ART. 24,
1. PARTE, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA ITALIANA, O QUAL DIZ QUE
TODOS PODEM AGIR EM JUIZO PARA A TUTELA DOS SEUS DIREITOS E INTER
ESSES LEGITIMOS. TAL GARANTIA CONSTITUCIONAL, SEGUNDO LIEBMAN, E
O REFLEXO DA INSTITUICAO DOS TRIBUNAIS PELO ESTADO; ELES TEM A TA
REFA DE DAR JUSTICA A QUEM A PEDIR E POR ISSO UMA DAS REGRAS FUND
AMENTAIS DO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL ASSEGURA A
TODOS A POSSIBILIDADE DE LEVAR-LHES A SUA PRETENSAO A OBTE-LA, CO
M ISSO FAZENDO QUE O JUIZ VENHA A EXAMINAR O SEU CASO. POREM, ESS
E DIREITO DE AGIR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, NAO SE CONFUNDE
COM A ACAO, POIS ESSA, EMBORA SE FUNDE NO DIREITO CONSTITUCIONAL
DE ACESSO AOS TRIBUNAIS (NO DIREITO DE AGIR), EM SI MESMA NADA T
EM DE GENERICO: AO CONTRARIO, GUARDA RELACAO COM UMA SITUACAO CON
CRETA, DECORRENTE DE UMA ALEGADA LESAO A DIREITO OU A INTERESSE L
EGITIMO DO SEU TITULAR E IDENTIFICA-SE POR TRES ELEMENTOS BEM PRE
CISOS: OS SUJEITOS (AUTOR E REU), A CAUSA PETENDI (I.E., O DIREIT
O OU RELACAO JURIDICA INDICADA COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO) E FINAL
MENTE O PETITUM (QUE E O CONCRETO PROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO P
ARA A TUTELA DO DIREITO LESADO OU AMEACADO). O INTERESSE DE AGIR,
SEGUNDO LIEBMAN, E UM INTERESSE PROCESSUAL, SECUNDARIO E INSTRUM
ENTAL COM RELACAO AO INTERESSE SUBSTANCIAL PRIMARIO; QUE TEM POR
OBJETO O PROVIMENTO QUE SE PEDE AO JUIZ COMO MEIO PRA OBTER UMA S
ATISFACAO DE UM INTERESSE PRIMARIO LESADO PELO COMPORTAMENTO DA P
ARTE CONTRARIA, (). O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA NECESSIDADE DE
OBTER ATRAVES DO PROCESSO A PROTECAO DO INTERESSE SUBSTANCIAL; P
RESSUPOE, POR ISSO, A ASSERTIVA DE LESAO DESSE INTERESSE E A APTI
DAO DO PROVIMENTO PEDIDO A PROTEGE-LO E SATISFAZE-LO. SERIA UMA I
NUTILIDADE PROCEDER AO EXAME DO PEDIDO CONCEDER (OU NEGAR) O PROV
IMENTO POSTULADO, QUANDO NA SITUACAO DE FATO APRESENTADA NAO SE E
NCONTRASSE AFIRMADA UMA LESAO AO DIREITO OU AO INTERESSE QUE SE O
STENTA PERANTE A PARTE CONTRARIA, OU QUANDO OS EFEITOS JURIDICOS
QUE SE ESPERAM DO PROVIMENTO JA TIVESSEM SIDO OBTIDOS, OU AINDA Q
UANDO O PROVIMENTO PEDIDO FOSSE EM SI MESMO INADEQUADO OU INIDONE
A REMOVER A LESAO, OU FINALMENTE, QUANDO ELE NAO PUDESSE SER PROF
ERIDO, ORQUE NAO ADMITIDO PELA LEI.1 LOGO, INDISPENSAVEL PARA AUT
ORIZAR A PROPOSITURA DA ACAO QUE HAJA UMA LESAO AO DIREITO E QUE
SEJA INDISPENSAVEL A MANIFESTACAO DO PODER JUDICIARIO. O DIREITO
CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA NAO E VIOLADO ANTE A ANALISE D
AS CONDICOES DA ACAO E DO REQUISITO DO INTERESSE PARA AGIR, UMA V
EZ QUE PARA EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL PREMENTE A EXISTENCI
A DE LESAO A UM DIREITO JURIDICAMENTE PROTEGIDO. SEM LESAO AO DIR
EITO NAO HA QUE SE FALAR EM DIREITO CONSTITUCIONAL DE POSTULAR PO
R MEIO DE ACAO. IN CASU, FALECE A PARTE AUTORA O REQUISITO DO INT
ERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NAO RESTOU DEMONSTRADA A LESAO AO
SEU DIREITO, JA QUE FOI FORMULADO PEDIDO ADMINISTRATIVO E NAO HA
RECUSA COMPROVADA DO PAGAMENTO DA INDENIZACAO. NAO HA CONFLITO A
SER SOLUCIONADO, UMA VEZ QUE NAO CONSTA QUE A SEGURADORA LIDER DO
S CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ESTA A RECUSAR A PAGAR AS INDENIZACO
ES EM FUNCAO DE ACIDENTE DE TRANSITO E QUE TENHAM RESULTADO EM IN
VALIDEZ. O JUDICIARIO NAO PODE TORNA-SE BALCAO ADMINISTRATIVO PAR
A CAUSAS EM QUE A LEI PRESCREVE PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS E QU
E A PARTE NAO DESEJA CUMPRIR SEM NENHUM MOTIVO JUSTO E RAZOAVEL.
NESTE SENTIDO ENTENDIMENTO DO STJ DIVULGADO HOJE EM SEU SITE, QUA
NTO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR INTERESSE PARA AGIR E NAO TRANSMU
DAR O JUDICIARIO EM BALCAO ADMINISTRATIVO, QUANDO ANALISOU QUESTA
O ANALOGA RELATIVA AO DIREITO PREVIDENCIARIO. "RESP 1310042 31/05
/2012 - 08H05 DECISAO NAO CABE ACAO JUDICIAL SEM PREVIA RESISTENC
IA ADMINISTRATIVA A CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS NAO H
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