TJGO 16/06/2015 - Pág. 913 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, COM FULCRO NO ART. 65, INCS. I E
III, D, DO CODIGO PENAL (MENORIDADE DE 21 ANOS E CONFISSAO ESPON
TANEA), RESULTANDO EM UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESE
S DE RECLUSAO, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO, DEFINITIVAMENTE A PEN
A, ANTE A AUSENCIA DE OUTRA CAUSA QUE A DIMINUA OU AUMENTE; TAMBE
M LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP COND
ENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O D
IA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO A
PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO C
P. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 2, ALINE
A C, DO CP ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO
DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, TEN
DO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS DO ARTIGO 59 DO CP - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SO
CIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME - SUBSTITUO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A
SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA
(ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA D
E TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULT
ADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METAD
E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SE
JA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL
SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO;
2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE 01
SALARIO MINIMO VIGENTE A CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES PEN
AIS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR
AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARCELADO A CRITERIO DO
JUIZO DA EXECUCAO PENAL; NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387,
2, DO CPP VISTO QUE O REGIME INICIAL DA PENA JA FOI FIXADO NO MA
IS BENEFICO, QUAL SEJA O ABERTO. CONSIDERANDO, AINDA, OS DITAMES
DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA RE
DACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012 E, TENDO EM VISTA
QUE NAO SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, FACU
LTO-LHE O DIREITO DE, CASO QUEIRA, APELAR EM LIBERDADE. EXPECA-SE
ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. TRANSI
TADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/2010 DO CONSELHO NA
CIONAL DE JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUANDO ASSEVERA QUE O INGRESSO
DO APENADO NO REGIME ABERTO NAO OBRIGA A FEITURA DE QUALQUER AUDI
ENCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DADO AO EXAURIMENTO
DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RE
COLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DO ACUSADO GABRIEL PEREIRA ARAUJO D
A SILVA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DOS SENTENCIANDOS NO
ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA
NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO,
PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFIC
IE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSE
QUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXAT
OS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART.
71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUP
ERIOR ELEITORAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUT
ELAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE,
INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. GOIANIA, 12 DE JUNHO DE 2015. ROGERIO CARVALHO PINHEI
RO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
ISTO POSTO E POR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
29461-29.2015.8.09.0175
: 98
: ACAO PENAL
: ASSEMBELEIA DE DEUS
: ALISSON JUNIO DE CASTRO
: 32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
:
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMEN
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
913 de 1171