CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1267 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 6 EMENTA 8010713-11.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antonio Cesar Santos De Souza Advogado: Maria Luane Santos Cruz (OAB:BA58577-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:SP128341-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNA

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 2588 empregador, porque sabidamente as empresas prestadoras de serviços operam com taxas baixíssimas que não permitem SÚMULA Nº 24 - JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE acumulação de capital hábil a sustentar os inadimplementos das SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Autarquias Federais que contratam serviços privados. INAPLICABILIDADE. Nã

Seção I ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 NR.PROCESSO: 0326910.21.2014.8.09.0051 Dessa forma, tem-se que o conjunto documental colacionado permite inferir que houve apenas o pagamento do débito principal, e, incontroverso o respectivo atraso no inadimplemento, impõe-se reconhecer a procedência dos pedidos iniciais a fim de reconhecer em favor da parte demandante/apelante o direito ao recebimento dos valores at

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 2 e fiscalização insuficiente do cumprimento das obrigações trabalhistas, haja vista que nesta sentença foram reconhecidas à autora parcelas salariais inadimplidas e verbas rescisórias que não foram pagas. A responsabilidade subsidiária do IFSC por culpa na escolha e na RELATÓRIO fiscalização agiganta-se quando se percebe que em sucessivos processos licitatóri

Seção I ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 NR.PROCESSO: 0326910.21.2014.8.09.0051 mesmas questões, razão pela qual passo à apreciá-los de forma simultânea. Da detida análise da peça exordial e do substrato documental acostado, extraise que as partes litigantes firmaram contratos administrativos, dos quais originaram faturas de serviços adimplidas pela Concessionária com atraso. Por essa razão, com base n

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 Juizados Especiais de Competência Geral de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria INTIMAÇÃO N. 0704687-50.2018.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUZIA CLEIA DE ALMEIDA SOUZA. Adv(s).: DF54201 - NAYANE ROCHA DE JESUS. R: CLARO S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1J

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 618 6. Fatura de AGOSTO/2020 Se para 1090 kWh houve a cobrança de R$ 1.144,63. Por 224 kWh deve ser pago o valor de R$ 235,22. Assim, houve cobrança a maior de R$ 909,41, devendo esse valor ser abatido do total cobrado. Dessa forma, a fatura deve ser readequada para R$ 235,22. 7. Fatura de SETEMBRO/2020 Se para 887 kWh houve a cobrança de R$949,76. Por 224 kWh deve ser pago o valor de R$ 239,84. Assim, h

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3296 Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS ANTERIORES AO PERÍDO DE NOVENTA DIAS ANTERIOR AO VENCIMENTO DA FATURA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTINUAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. 1. Na presente hipótese o agravante pretende obter o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao argumento d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1262 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8082669-24.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VITORIA CAROLINE ALMEIDA Advogado(s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ APELADO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogado(s):ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES ACORDÃO APELA

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 389 Ressalte-se que o Enunciado FONAJE nº 31 é claro ao dispor pela possibilidade de se admitir, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pedido contraposto no caso de ser a ré pessoa jurídica. Assim, tendo a sentença reconhecido que a parte autora firmou relação jurídica com a ré, notadamente a partir do contrato e documentos de contratação no ID 17159239, entende-se que não comprovo