TJGO 09/03/2016 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
ESTA RAZAO QUE SE PROPOE, DESDE JA, UMA REVISAO DA JURISPRUDENCIA
DESTA CORTE SUPERIOR, PARA REVIGORAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
NA SUMULA 150/STF, APLICANDO ESSE ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NESSE PASSO, OBSERVA-SE QUE
O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A SUSPENS
AO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E
793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 791. SUSPENDE-SE A
EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO S
USPENSIVO OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 739-A); II - NAS HIPOTESES
PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR NAO POSSU
IR BENS PENHORAVEIS. NOS TERMOS DO ART. 202, PARAGRAFO UNICO, DO
CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DO ULTI
MO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. ART. 202. A INTERRUPCAO DA
PRESCRICAO, QUE SOMENTE PODERA OCORRER UMA VEZ, DAR-SE-A: I - PO
R DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CITACAO, SE
O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL;
(...) V - POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVED
OR; (...) PARAGRAFO UNICO. A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A C
ORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ULTIMO ATO DO PROCE
SSO PARA A INTERROMPER. COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR
NAO ESTABELECEU PRAZO PARA A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR
MEIO DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO AR
T. 265, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830
/80. CASO O JUIZO TIVESSE FIXADO PRAZO PARA A SUSPENSAO, A PRESCR
ICAO SERIA CONTADA DO FIM DESSE PRAZO, APOS O QUAL CABERIA A PART
E PROMOVER O ANDAMENTO DA EXECUCAO." (GRIFO NOSSO) DE ACORDO COM
O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O
ART. 40, 2, DA LEI N 6.830/80 (LEI DE EXECUCAO FISCAL), QUE POSSU
I TOTAL SINTONIA COM O ART. 921 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL1
, A EXECUCAO PODERA PERMANECER SUSPENSA PELA AUSENCIA DE BENS PEN
HORAVEIS DO DEVEDOR, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ASSIM, TRANSCORRI
DO O PRAZO DE SUSPENSAO (UM ANO), DAR-SE-A INICIO A CONTAGEM DA P
RESCRICAO INTERCORRENTE. DE ACORDO COM A SUMULA 150 DO STF, PRESC
REVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. IN CASU, OS
TITULOS EXECUTIVOS EMBASADORES DA PRESENTE ACAO SAO TRES NOTAS P
ROMISSORIAS (FLS. 6,8 E 10), E, PORTANTO, CONFORME DISPOSTO NO AR
T. 70 DO DECRETO-LEI N 57.663/66 DA LEI UNIFORME, O PRAZO PRESCRI
CIONAL E DE 03 (TRES) ANOS, A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. NESSA EST
EIRA, INFERE-SE QUE A DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO
FOI PROFERIDA NO DIA 05/03/2002. O PRAZO DE UM ANO FINDOU-SE EM
05/03/2003, E, ATE A PRESENTE DATA, NAO HOUVE MANIFESTACAO DO EXE
QUENTE NO SENTIDO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PORTANTO, NO
CASO EM ESPECIE, NAO RESTAM DUVIDAS QUANTO A INCIDENCIA DA PRECLU
SAO TEMPORAL JA QUE PATENTEADO TER SIDO A INERCIA DESIDIOSA DO EX
EQUENTE, O UNICO MOTIVO PELO QUAL OS AUTOS FICARAM PARALISADOS IN
JUSTIFICADAMENTE PELO PERIODO FATAL DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIC
AO. A PRESCRICAO, REPISO, E MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO O J
UIZ RECONHECE-LA DE OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 219, 5, DO CPC, IM
PEDINDO QUE OS PROCESSOS FIQUEM PARALISADOS E CAUSEM PREJUIZO A A
TIVIDADE JURISDICIONAL, MORMENTE QUANDO A RESPONSABILIDADE PELO F
ATO NAO E DA MAQUINA JUDICIARIA, E SIM DO CREDOR, QUE DEIXOU DE P
ROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO NO SENTIDO DE ATINGIR O ADIMPLEMENTO
DO DEBITO EXEQUENDO. A DURACAO SINE DIE DO PROCESSO, SEM QUALQUE
R RESULTADO PRATICO, ATENTA CONTRA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
DA SEGURANCA JURIDICA, DA EFETIVIDADE DA JURISDICAO E DA DURACAO
RAZOAVEL DO PROCESSO, SEJA POR IMPOR A UMA DAS PARTES (DEVEDOR/EX
ECUTADO) UMA SANCAO CIVIL DE CARATER PERPETUO, SEJA PELO PROPRIO
DESVIRTUAMENTO DO PROCESSO LEGAL, ONDE O CONFLITO ENTRE PARTICULA
RES FICA SOB A TUTELA DO ESTADO INDEFINIDAMENTE. ASSIM, IMPOSITIV
O O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, JA QUE A POSSIVEL
PRETENSAO MATERIAL EXAURIU-SE PELO DECURSO DE TEMPO, QUE E SUPER
IOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TITULO DE CREDITO, POR FATOR NAO IN
ERENTE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. POR FIM, INSTA DESTACAR DESPIC
IENDA PREVIA INTIMACAO DO EXEQUENTE E DE SEU PROCURADOR, ANTES DE
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