Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2192 351 NECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Nos termos do inciso IV do art. 313 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada “se o crime envolver violência doméstica e famili

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2186 308 art. 157, §2º, inciso II, do CP, aumento a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, passando a fixá-la em 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. Considerando tratar-se de crime praticado com emprego de violência e grave ameaça à

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2424 418 47.2019.8.02.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - AUTOR: José Romilton da Silva - RÉU: Editora Globo - Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, com espeque no artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte contrária para contrarrazoar, após encaminhem-se os autos à Turma Recursal co

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2396 700 251/264, viabilizando que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso decorra o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ADV: KLEBER RODRIGUES DE BARROS (OAB 13647/AL), ADV: MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES (OAB 3788A/AL), ADV: ANDRÉA CLÁUDIA MORAES DE CASTRO BRASIL (OAB

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2432 496 deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” Verifica-se, portanto a impossibilidade de prosseguimento do feito por impeditivo legal, já que a ausência da parte autora acarreta o arquivamento do processo. Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com espeque no artigo 51, inciso I. Publique-se.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2436 482 o pleito não encontra guarida na legislação, na medida que não está presente nenhuma das hipóteses contidas no art. 318 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA decretada nos autos, utilizando-me das mesmas razões de decidir do anterior pronunciamento judicial. Aguarde-se a realizaç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2367 367 O denunciado, através de advogado constituído, requereu às págs. 133/136 a concessão do benefício da Liberdade Provisória, por entender inexistirem os elementos ensejadores da custódia cautelar. Instado a se manifestar o Ministério Público opinou favorável ao pleito com a devida aplicação de medidas cautelares ao ré

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2420 599 - Processo e Procedimento - REQUERENTE: José Carlos Tenório - DESPACHO Cumpra-se o despacho de fls. 144. São Sebastião/AL, 05 de setembro de 2019. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito ADV: SILÊDA FALCÃO JATOBÁ (OAB 3335B/AL) - Processo 0000676-88.2009.8.02.0037 (037.09.000676-0) - Procedimento Ordinário - Proc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2475 360 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0711/2019 ADV: LUCAS MONTEIRO VALENÇA (OAB 11200/AL) - Processo 0000309-55.2015.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: Jorge Damião da Silva Santos e outros - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Cor

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2471 307 DE FLS. 02/04, por preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Todavia, no que tange ao procedimento a ser adotado, assim dispõe o artigo 55 da Lei nº. 11.343/06: Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do a