Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 2393 JUIZ(A) DE DIREITO CRISTINA ELENA VARELA WERLANG ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTA ALONSO MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2015 Processo 1006492-45.2015.8.26.0008 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Representação caluniosa - J.C.I.P. Vistos. Defiro o requerimento Ministerial, intimand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1258 2811 jurídico protegido é a saúde pública, a vida, a incolumidade pública e a saúde individual dos cidadãos, sendo de se ressaltar que o tráfico de entorpecentes, atualmente, constitui flagelo da humanidade, contra o qual todos os países lutam, na medida em que as “drogas” são responsáveis pela morte p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 954 1965 146.01.2011.000281-9/000000-000 - nº ordem 17/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar C/c Indenizaçã - ALEXANDRO DA SILVA LOPES X J.C. GALVÃO DE MOURA VEÍCULOS E OUTROS Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, sobre a contestação apresentada pela requeri

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1226 237 acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena” (grifos meus). A esta altura, analisando o conteúdo da denúncia, percebe-se que o órgão acusatório atribuiu à acusada a prática de homicídio simples, nos moldes do art. 121, caput, do Código Penal, porém em suas alegações finai

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 1131 de direito, de prestação de serviços à comunidade (PSC). Além disso, foi condenado (a) no processo nº 0006064-59.2019.814.0401 (fato: 07/10/2015) ao cumprimento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime ABERTO, e pagamento de 40 (quarenta) dias multa, por infração ao art. 171 do Código Penal, substituída a privativa de liberdade por restritivas de direito, consistente em presta

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 1278 reconhecida em primeiro grau?, RT, São Paulo, n. 637, p. 371-2, nov. 1988). Não se vislumbra nenhum inconveniente em se postular ao juiz do processo a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, após o trânsito em julgado, para a acusação, bem como o juiz concedê-la, como lhe permite o art. 61 do Código de Processo Penal. A lição de Alberto Silva Franco é inci

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 1288 pelo Juiz da sentença, após fluência do prazo recursal das partes - Admissibilidade. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva e pode ser reconhecida pelo Juiz da sentença, pois incide no exato momento do trânsito desta em julgado para a acusação, obstando a formação do título penal executório. Estando consumada, a todo momento e até de ofício pode ser declarada por Juiz de

Diário da Justiça ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7044/2020 - Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2020 1931 aumentada, o próprio juiz de primeira instância deve decretá-la, já que se trata de matéria de ordem pública, declarável de ofício em qualquer fase do processo (art. 61, do CPP); não se diga que o juiz de primeiro grau não seria mais o juiz do feito, posto que pode ele, por exemplo, deixar de receber recursos intempestivos; nem que estaria inovando o processo, pois, ao decretar a prescriçã

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 1617 o trânsito em julgado, a devolução dos valores pagos a título de fiança para o acusado. Expeça-se mandado de intimação para que ele compareça em juízo com a finalidade de restituição da fiança, devidamente corrigida, nos termos do art. 337 do CPP. Após o trânsito em julgado da presente decisão providencie-se a baixa dos registros criminais. P.R.I. Belém/PA, 29 de setembro de 2020. Fl�

Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 970 culpabilidade e pela conduta social desajustada. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, situação que se encontra até a presente data, por não haver informações novas que autorizem a prisão preventiva. DAS DISPOSIÇ"ES GERAIS: A pena de multa imposta deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, sob pena de serem remetidas as certidões necessária