Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 1138 liberdade por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade (PSC). Não se olvida que, a teor do art. 111 da Lei de Execução Penal, "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detraçã

Diário da Justiça ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6830/2020 - Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020 945 referida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 31 de janeiro de 2020. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal PROCESSO: 00117073220188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 31/0

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 2003 réu. Não se exige, nesta fase processual, o exame aprofundado do mérito, como pretende a defesa. 2.3 Passando-se a análise das qualificadoras narrada na denúncia, entendo que a do motivo torpe deva ser analisada pelos jurados, uma vez que o acusado teria cometido o delito por interesses sexuais. Sobre a qualificadora do motivo fútil, entendo que deva ser analisada pelos jurados, uma vez que o ac

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 814 considerando a saúde financeira estável da ré e como forma de propiciar que a sociedade civil seja favorecida por meio da adoção de práticas de política criminal socialmente responsáveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) pena restritivas de direito previstas no art. 43, inciso IV e VI, do Código Repressivo, sendo PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBL

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 1970 JUSTIÇA:___________________________________________ ADVOGADO: ______________________________________________________ DENUNCIADA:___________________________________________________ PROCESSO: 00124048720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/11/2020 VITIMA:J. S. P. G. DENUNCIADO:CIDI SADE MONTEI

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 1614 SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 29/09/2020 A 29/09/2020 - SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00023169220148140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 29/09/2020 AUTORIDADE POLICIAL:DPC EDEN BENTES DA SILVA DENUNCIADO:CAIO ANDRE SOARES FURT

Diário da Justiça ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6575/2019 - Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 921 fls. 47/54, com as alterações aplicada pelo Acórdão nº. 193.498 (fls. 88/95). 2 - Após, arquive-se. Cumprase. Belém/PA, 10 de janeiro de 2019. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal PROCESSO: 00099176520078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720285425 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 10/01/2019 DEN

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 1101 alegada ofensa à coisa julgada. A execução penal é dinâmica e se altera sempre que novas condenações sobrevierem, alterando o tempo de pena a cumprir" (fls. 211). Continuando, asseverou o colegiado: "(...) Se incompatível o cumprimento de duas penas de prestação de serviços à comunidade de forma concomitante, bem como a pena somada das duas condenações é superior a 4 (quatro) anos, imped

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 1114 detenção, em regime ABERTO, por infração ao art. 147 do Código Penal, substituída a privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade (PSC). Não se olvida que, a teor do art. 111 da Lei de Execução Penal, "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 1017 concedê-la, como lhe permite o art. 61 do Código de Processo Penal. A lição de Alberto Silva Franco é incisiva: ¿guarda inteira pertinência a conclusão de que a prescrição retroativa pode (eu diria deve) ser reconhecida em 1ª instância; ao declarar rescindida a sentença condenatória, não está o juiz de 1º grau nem reformulando seu próprio ato, exaurida sua jurisdição, nem cuidando d