Seção III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PARA O CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 33, 3, DO CP). FACE A AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 5.2. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO: (...)ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS E 01 (UM) MES DE R ECLUSAO. PELO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREV

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 OLTA SUFICIENTE PARA SEGURANCA, ESSE JUIZO ASSEGUROU EXCEPCIONALM ENTE QUE FOSSE MANTIDO AS ALGEMAS DOS ACUSADOS HOMENS, TIRANDO AS ALG EMAS DAS MULHERES AS ALGEMAS DOS HOMENS FORAM COLOCADAS PARA FRE NTE RESSALTO QUE NAO E CONDUTA COTIDIANA DESSE JUIZO MAS QUE ENT ENDO QUE NESTE CASO DEVO ACATAR OS RESPONSAVEIS PELA SEGURAN CA C OMPARECERAM OS ACUSADOS BEM COMO SEUS

Seção III ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 NCA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. RECONHECO EM FAVO R DO ACUSADO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/06, PORQUE E PRIMARIO E PORTADOR DE BONS ANTECE DENTES, ALEM DE NAO ESTAR ENVOLVIDO EM NENHUMA ORGANIZACAO CRIMIN OSA DO TRAFICO DE DROGAS, RAZAO PELA QUAL REDUZO A PENA EM 2/3 (D OIS TERCOS) E TORNO DEFINITIVA A PENA EM 0

Seção III ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. NO ENTANTO, O SUPREMO TRIBUNA L FEDERAL, NO HABEAS CORPUS N 97.256/RS, DECLAROU, INCIDENTALMENT E, A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBICAO LEGAL ACIMA REFERIDA, TEN DO COMO FUNDAMENTO LEGAL O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA CONSAGRADO NA CONSTITUICAO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5, INC. XLVI, 1 PARTE. TAL ENTENDIMENTO FOI COTEJADO DE EFE

Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 MO FORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM, POIS TAIS CIRCUNS TANCIAS SERAO AVALIADAS NA ANALISE DO REDUTOR PREVISTO NO 4, DO A RTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. NESSE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 0 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A NATUREZA (COCAINA) E A RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA E

Seção III ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 AUTOS NR. : 455 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ADEUSVALDO PEREIRA DE ALMEIDA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 31658 GO - WALDERCY JUNIO RIBEIRO DA CUNHA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDENO A DEUSVALDO PEREIRA DE ALMEIDA, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, BEM COMO NAS SANCOES DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 . PASSO

Seção III ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSA DO NATANIEL ALVES PEREIRA NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP, A D OSIMETRIA DE SUA PENA: NO TOCANTE A CULPABILIDADE, TENHO QUE A CE NSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PROPRIA DO DELITO. QUA NTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS

Seção III ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PELA QUAL CONSIDERO NEUTRA VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NORMAIS AO TIPO; VII- CONSEQUENCIAS DO CRIME: ESTAS SAO GRAVES, POIS A DI SSEMINACAO DAS DROGAS TEM EFEITO DESTRUTIVO NA ESFERA PESSOAL (SA UDE DO INDIVIDUO, CONFLITOS FAMILIARES) E NA ESFERA PUBLICA, POIS A DEPENDENCIA DE DROGAS AGRAVA OS JA INUMEROS PROBLEMAS DE SAUDE PUBLICA, NA MEDIDA EM QUE EXIGE DO ESTADO

Seção III ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 GO, PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CI NCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, POR AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM. FACE A AUENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA POR RESTRITIVAS D E DIREITOS. PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, FIXO

Seção II ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 UNS A ESPECIE, O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE LUCRO FACIL. CIRCUNS TANCIAS: SAO NORMAIS AO TIPO, APREENDIDA PEQUENA QUANTIDADE DE CO CAINA, 23.26,G (VINTE E TRES GRAMAS E VINTE E SEIS CENTIGRAMAS), POREM INSUFICIENTE PARA AUMENTAR A PENA NESTA FASE. ENALTECO, AIN DA, QUE A NATUREZA DA RESPECTIVA DROGA POSSUI POTENCIAL DE DEPEND ENCIA QUIMICA E OCASIONA DANOS A SAUDE. DE