Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1159 820 de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Pagará, ainda, em razão do princípio da sucumbência, as custas e honorários, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do montante devido atualizado. P.R.I.C. Santos, 30 de março de 2012. CLÁUDIO TEIXEIRA VILLAR JUIZ DE DIREITO Custas de Preparo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 1045 postulada pelo réu. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de março de 2023, às 14 horas e 15 minutos. Pontuo que a audiência poderá ser presencial, virtual ou mista, a depender do retorno ou não das atividades. Aprovo o rol testemunhal apresentado pela parte autora (p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3498 4135 II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3440 1165 de Medeiros, para que seja reconhecida a decadência do direito da administração de revisar o benefício da pensão por morte, por ele recebido, sob o fundamento que decorreu o prazo decadencial de dez anos, bem como que o fato advém de um erro administrativo, sem qualquer má-fé por parte do autor, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 3920 e 3º do Código de Defesa do Consumidor, com especial destaque para a oferta de produto como destinatário final ao autor mediante remuneração (consumo), de rigor a aplicação das regras de inversão da prova do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, as próprias facilidades pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 1138 mandado de segurança originário, com o objetivo de trancamento de inquérito civil instaurado pelo Décimo Quarto Promotor de Justiça da Comarca de Santos, para apurar suposto enriquecimento ilícito do impetrante, servidor estadual, com pedido de liminar para a suspensão do referido procedimento. Sustenta o impetrante, resum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 1143 1.177.624, j. 13-4-2010). Não provimento da apelação e da remessa necessária, que se tem por interposta. Assim, a Fazenda Estadual deverá se abster de proceder os descontos de imposto de renda sobre o auxílio alimentação do autor, caso isso de fato esteja acontecendo. A teor do disposto no Comunicad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 442 inscrição espontânea, para a qual estava prevista remuneração, e agora alega, indevidamente, a ineficácia da norma instituidora de tal modalidade de plantões, incorre em abuso de direito, ante a evidente falta de boa-fé. Veja-se que o ato considerado ilícito assim é descrito no Código Civil: “

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007454-18.2009.403.6104 (2009.61.04.007454-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0014611-39.2008.403.6181 (2008.61.81.014611-3)) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X WALTER FARIA(SP131054 - DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI E SP206575 - AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO E SP206184 - RAFAEL TUCHERMAN E SP247125 - PAULA LIMA HYPPOLITO DOS SANTOS OLIVEIRA E SP257188 - VINICIUS SCATINHO LAPETINA) X ROGERIO LANZA TOLENTINO(MG009620 - PAULO SERGIO DE ABREU E SILVA) X MARCOS VALERIO FERNANDES DE SOUZA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2524 1279 público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1988 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais. Sentença reformada. Recurso provido”. (0001626-23.2012.8.26.0426, Rel. Nogueira Diefhentaler, j. 10/02/2014).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer o d