Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2440 2740 Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Defiro a gratuidade requerida. Anote-se.Não sendo possível se entrever, ao menos nesta fase processual, qualquer ilegalidade na conduta da ré, o que exc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2453 1348 seu artigo 7º.O pagamento do referido adicional, assim como do adicional de insalubridade, era efetuado com dois meses de atraso como se depreende dos demonstrativos de pagamento acostados à inicial (fls. 09/17).Conforme demonstrativo de fl. 11, o ALE pago em março de 2013 refere-se ao mês de janeiro de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2524 1279 público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1988 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais. Sentença reformada. Recurso provido”. (0001626-23.2012.8.26.0426, Rel. Nogueira Diefhentaler, j. 10/02/2014).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer o d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 826 1035 reconheceu a autonomia do dano estético e, conseqüentemente, a possibilidade de sua cumulação com o dano moral na súmula 387: “É licita a cumulação de dano estético e moral”. Os documentos constantes dos autos comprovam, à saciedade, os danos estéticos sofridos pelo autor. Apurou-se em laudo pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3494 1204 o contraditório, possa pôr em risco o direito defendido pela parte autora, o que não se constata neste caso. Ademais, cabia à autora, com a inicial, apresentar laudo administrativo, elaborado por engenheiro civil ou arquiteto, comprovando o valor locativo do imóvel, para o efeito de liminar, e, além diss

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3117 145 os efeitos pecuniários cabíveis, ressalvando que o acórdão não especificou quais direitos deveriam ser concedidos, seguindo-se que os direitos cuja lei prevê efetivo exercício não poderiam ser estendidos ao impetrante (fls.1219). Ocorre que o acórdão que concedeu a segurança determinou a reintegração do impetrante,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 2763 OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. Pretensão à anulação de multas e pontuação, em decorrência de alienação do veículo. Sentença de procedência integral na origem, para determinar a exclusão dos AITs do prontuário do impetrante e que estes não sejam �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 1084 Ainda que, ordinariamente, nas hipóteses de débitos antigos, se agregue uma parcela considerável sob a rubrica de juros moratórios, no caso em tela há evidente exorbitância entre o primeiro demonstrativo apresentado pela credora, em fevereiro de 2014 (fls. 387/390 - R$ 17.243,35), e a planilha de fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2633 1326 constitucionais para que seja reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2769 1254 eminente Ministro Luiz Fux, na relatoria do RE 870.947, julgado sob a técnica de casos seriais (Tema 810), com o sufrágio da maioria de seus pares, “A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao ju