Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

denúncia e, em consequência condeno REGINA APARECIDA MONTEIRO, qualificada nos autos, nas penas do Art.313-A, do Código Penal.DOSIMETRIA DAS PENAS 12. Passo à individualização das penas:REGINA APARECIDA MONTEIRO12.1. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES (Art.313-A, CP):Sua culpabilidade pode ser considerada normal para o tipo em questão. Não se há, outrossim, que agravar a reprimenda nesta sede exclusivamente em função de registros de inquéritos policiais/ações p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 7548 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0011719-97.2008.403.6104 (2008.61.04.011719-4) - JUSTICA PUBLICA X JOAO ORLANDO DA SILVA FILHO X DANILO TOMAZ MADALENA Sexta Vara Federal de Santos - SPAção PenalProcesso nº0011719-97.2008.403.6104Autor: Ministério Público FederalCorréus: JOÃO ORLANDO DA SILVA FILHO E DANILO TOMAZ MADALENA(sentença tipo E)Os corréus JOÃO ORLANDO DA SILVA FILHO e DANILO TOMAZ MADALENA foram denunciados (fls.125-128) como incursos nas penas do artig

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo qual foi envolvido na investigação.15.1. Por sua vez, DAMIÃO VIEIRA DOS SANTOS ao ser ouvido em Juízo (fls.380/mídia fls.382), também negou as acusações da denúncia. É de seu interrogatório que:Nunca viu esse CICERO. O CICERO que conheceu era outro rapaz, não o ora corréu presente em audiência. Era um baixinho, careca, para quem o interrogando deu seus documentos, depois assinou papeis que lhe foram apresentados. O CICERO que conheceu disse que tinha uma procuração e pergunt