Seção II ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RE LATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/ 03/2016) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE D EPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO D A IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 ROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSI TO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOT ADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE S ENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM E XECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL. ALTERA CAO DA DATA-BASE PARA PROGRESSAO DE REGIME.

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULA DO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 IA A ALTERACAO NA DATA BASE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGR ESSAO, PASSANDO A CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL DE 1/6, 2/5 OU 3/5, CONFORME O CASO) A PARTIR DA DATA DA PRATICA DA FALTA GRAVE, ISTO E, A PARTIR DE 01/04/17. ADEMAIS, TEM-SE A P ERDA DOS DIAS REMIDOS, POREM COM A NOVA LEI N 12.433, EM VIGOR DE SDE 29/06/11, QUE ALTEROU A REDACAO DO ARTIG

Seção II ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 ATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA P RISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGI O TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INI CIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS N

Seção III ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 IM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/06/2015, DJE 1820 DE 07/07/ 2015). AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE ATOS SUBVERSIVOS A ORDEM E A DISCIPLINA DO PRESIDIO. REGRESSAO DE REG IME. INTERRUPCAO DO PRAZO. DATA-BASE. MANUTENCAO DA DECISAO. A PR ATICA DE FALTA GRAVE IMPLICA NA REGRESSAO PARA UM REGIME MAIS GRA VOSO, BEM COMO NA PERDA DOS DIAS REMIDOS,

Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 UVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PRO CESSOS DISTINTOS, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FE ITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QU ANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO. NO CASO, DAS SENTENCAS AT E ENTAO SUPORTADAS PELO REEDUCANDO, A PROFERIDA NOS AUTOS 2015002 48767 E SUPERVENIENTE A EXECUCAO PENAL E

Seção III ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 PENA EM EXECUCAO, TORNE INCABIVEL O REGIME. NO CASO, A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS TORNA INCABIVEL O REGIME SEMIABERTO, FIXADO INICIA LMENTE NA HODIERNA SENTENCA CONDENATORIA. ISSO PORQUE, CONSIDERAN DO O TEMPO DE PENA REMANESCENTE, O REEDUCANDO FOGE AS CONDICOES P REVISTAS NO ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL, PORQUANTO DETEM O TIT ULO DE REINCIDENTE. DESTARTE, COM BASE NAS DI

Seção III ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 JA QUALIFICADO, CONDENADO A PENA 32 (TRINTA E DOIS) ANOS E 04 (QU ATRO) MESES DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE 99 (NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS, ENCONTRANDO-SE, ATUALMENTE EM R EGIME FECHADO. AS FLS.65/66, DECISAO PROFERIDA POR ESTE JUIZO, A QUAL UNIFICOU AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO, BEM COMO ALT EROU A DATA BASE PARA O TRANSITO EM JULGADO

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 AR A DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVOS BENEFICIOS. A DEFESA DO AP ENADO REQUEREU QUE A DATA-BASE A SER CONSIDERADA SEJA A DATA DO C OMETIMENTO DO NOVO FATO CRIMINOSO PELO APENADO. TODAVIA, ESTA MAG ISTRADA ADOTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DE QUE PROCEDIDA NOVA UNIFICACAO DAS PENAS, DEVERA SER CONSIDERAD O COMO TERMO "A QUO" A DATA DO TRANSITO EM