Seção II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 75, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIM INAL, JULGADO EM 11/05/2017, DJE 2283 DE 07/06/2017). AGRAVO REGI MENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIF ICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTE NDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APE

Seção III ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 FECHADO PARA O SEMIABERTO, OU SEJA, 13/11/14. REGISTRE-SE QUE O R EEDUCANDO CUMPRIA A PENA NO REGIME SEMIABERTO E QUE NA ENTRADA PA RA O PERNOITE NO PRESIDIO, NA DATA DE 13/11/14, O MESMO FOI FLAGR ADO PORTANDO MACONHA E NA POSSE DE UM APARELHO CELULAR, SENDO QUE DESDE ENTAO NAO MAIS SAIU DO PRESIDIO, TENDO SIDO ISOLADO PARA A APURACAO DAS SUPOSTAS FALTAS GRAVES E, AP

Seção III ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O APENADO PRATICAR FATO DEFINIDO C OMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. NESSE TOAR, EM QUE PESE A JUSTIF ICATIVA DO SENTENCIADO, VISLUMBRO QUE ESTE, DE FORMA DOLOSA E CON SCIENTE, INOBSERVOU OS DEVERES DE OBEDECER AO SERVIDOR, RESPEITAR A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE E COMPORTAR-SE DIS CIPLINADAMENTE (ARTIGO 39, INCISOS I E II, D

Seção II ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 . DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SER A A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NA O PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REE DUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENAC AO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSON

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 DE FALTA GRAVE, ANTES DE SUA HOMOLOGACAO PELO JUIZO COMPETENTE, N AO HA QUE SE FALAR EM VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E D O CONTRADITORIO. 3. HABEAS CORPUS DENEGADO. (PROCESSO HC 58370 / RS HABEAS CORPUS 2006/0092705-2. RELATOR(A) MINISTRO OG FERNANDES (1139). ORGAO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO 21/1 0/2008. DATA DA PUBLICACAO/FONTE DJE 10/11/20

Seção III ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 SENDO CONVERTIDA A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA (AUT OS N. 201702713310). AS FLS. 155/156, O REEDUCANDO FOI REGREDIDO CAUTELARMENTE. AS FLS. 309/327, ACOSTOU-SE COPIA DA SENTENCA PROF ERIDA NA ACAO PENAL 201702719310, NA QUAL O REEDUCANDO FOI CONDEN ADO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 600 (S EISCENTOS) DIAS-MULTA. O MINISTERIO PUBLICO,

Seção III ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 A OU FALTA GRAVE PRATICADA PELO CONDENADO, QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. NESSE SENTIDO, COLACIONO OS SEGUINTES ARRESTOS: AGRA VO EM EXECUCAO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. PORTE DE DROGA PARA USO PROPRIO. REGRESSAO DE REGIME. 1- CEDICO QUE A DESPENALIZ ACAO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PROPRIO NAO IMPLICOU NA DESCRIMI NALIZACAO DA CONDUTA, DE MODO QUE, SENDO O RE

Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 O 21/10/2008. DATA DA PUBLICACAO/FONTE DJE 10/11/2008) COROLARIO DA PRATICA DE FALTA GRAVE, TEM-SE A POSSIBILIDADE DE REGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 118, I, LEP), POREM COMO O R EEDUCANDO JA SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO, TEM-SE COMO CONSEQUENCIA A ALTERACAO NA DATA BASE PARA A OBTENCAO DO BE NEFICIO DA PROGRESSAO, PASSANDO A CONTAGEM DO

Seção III ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA TRANSCRITOS. DE MAIS A MAIS, TENHO QUE A REFERIDA SANCAO ATENDE A NATUREZA DO FATO PRATICADO, AOS M OTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS, ALEM DA PROPRIA PESSOA DO REEDUCANDO E O SEU TEMPO DE PRISAO (ART. 57, LEP). ASSIM, MER ECE SER HOMOLOGADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DISCIPLINAR AO

Seção II ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA UL TIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISO RIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JU LGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MAR CO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEF