Seção III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 PLINAR AO REEDUCANDO ALAIR FERREIRA OLIVEIRA ARAUJO, VALENDO REGI STRAR QUE E DESNECESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA JUDICIAL DE J USTIFICACAO, SENAO VEJA: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. FALTA GRA VE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALEGACAO DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS D A AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. INOCORRENCIA. PROCEDIMENTO ADM INISTRATIVO REGULAR. 1. A JURISPRUDENCIA

Seção III ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 A A RELATAR DECIDO COMO JA ENFATIZADO, TRATA-SE DE ANALISE OBJ ET IVANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO REEDUCANDO MARCOS VINICIUS, P ELA SUPOSTA PRATICA, EM TESE, DE FALTA GRAVE COMETIDA SEGUNDO TEX TO INSERTO NO ARTIGO 59 DA LEI N 7 210/84 (LEI DE EXECUCOES P ENA IS), PRATICADA FALTA DISCIPLINAR, DEVERA SER INSTAURADO O PROC ED IMENTO PARA SUA APURACAO, ASSEGURANDO O

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 TRIBUNAL DE JUSTICA NO SENTIDO DE QUE A OCORRENCIA DO TRANSITO EM JULGADO RELATIVO A CONDENACAO SUPERVENIENTE NAO DEVE SERVIR COMO NOVO MARCO. PONDERA-SE QUE TAL EVENTO E CONTRARIO AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, PORQUANTO INEXISTE PREVISAO LEGAL DE ALTERACAO DA DATA-BASE TAO SOMENTE EM RAZAO DA SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO. ALEM DISSO,

Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 IDA POR MEIO DA CONVERSAO DA RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUANTO, D E ACORDO COM O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, MOSTRA-SE IN COMPATIVEL COM O REGIME PRISIONAL EM QUE ESTA INSERIDA A REEDUCAN DA, QUAL SEJA O FECHADO. PORTANTO, NECESSARIA SE FAZ A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA NOS AUTOS 201301346602. OPE RADA A SUPERVENIENCIA DE CONDENACAO, TRAN

Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 OS AUTOS O PAD N 81/2018 (FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO E M 22.10.2018, CONSISTENTE NA PRATICA DE NOVOS CRIMES NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. (FLS. 353/355). A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO FOI REALIZADA AS FLS. 359/360. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO MAN IFESTOU PELA HOMOLOGACAO DO PAD N 81/2018, COM DECRETACAO DE FALT A GRAVE E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. (FL

Seção III ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 ES DE RECLUSAO. FALTA PARA CUMPRIR 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MES ES. FOI JUNTADO A ESTES AUTOS FOLHA DE FREQUENCIA DO REEDUCANDO E POSTERIORMENTE FOI DESIGNADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA A DA TA DE HOJE. OPORTUNIZADA EM AUDIENCIA VISTA DOS AUTOS AO MINISTER IO PUBLICO, ESTE MANIFESTOU PELA REGRESSAO DEFINITIVA DO REEDUCAN DO. E O RELATORIO. DECIDO. A DEFESA PLEITEO

Seção III ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 OITIVA DO APENADO NO PROCEDIMENTO DE APURACAO DO COMETIMENTO DE F ALTA GRAVE E EM JUIZO, BEM COMO COM A OITIVA DA DEFESA NESTES AUT OS, CONSTATA-SE QUE FOI ASSEGURADO AO REEDUCANDO OS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITORIO, ELENC ADOS NA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5, LV). NOUTRO PRUMO, PASSO A ANALISE DA HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE. PRECON

Seção II ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIME NTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CON CESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PO DENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA U

Seção II ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 , EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA C ONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULT IMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO E GREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISOR IA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JUL GADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NO

Seção III ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 RIMINAL, JULGADO EM 11/06/2015, DJE 1820 DE 07/07/2015). AGRAVO E M EXECUCAO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE ATOS SUBVERSIVOS A ORDEM E A DISCIPLINA DO PRESIDIO. REGRESSAO DE REGIME. INTERRUPCA O DO PRAZO. DATA-BASE. MANUTENCAO DA DECISAO. A PRATICA DE FALTA GRAVE IMPLICA NA REGRESSAO PARA UM REGIME MAIS GRAVOSO, BEM COMO NA PERDA DOS DIAS REMIDOS, ATE O LIMITE DE