Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 IXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNA IS FIRMADOS O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O M ARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO P ENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTEN CA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PA

Seção III ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 POSTAS AO SENTENCIADO TOTALIZA, AGORA, 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATR O) MESES DE RECLUSAO, REMANESCENDO ATE DATA DE EMISSAO DO CALCULO 08 (OITO) ANOS, 01 (UM) MES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSAO. PARA O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL, E NECESSARIO OBSERVAR O ART IGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: ART. 111, CAPUT DA LEI 7.210/84 : QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM C

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 ETIVOS DE SUBVERSAO A ORDEM OU A DISCIPLINA E RESPEITAR QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE (ARTIGO 39, INCISOS I, II, III E IV, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS), INCORRENDO, ASSIM, EM FALTA G RAVE, NA FORMA DO QUE DISPOE O ARTIGO 50, INCISO VI, DA LEI DE EX ECUCOES PENAIS, DE MODO QUE AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NAO ME RECEM ACOLHIMENTO. NO MAIS, TEM-SE QUE O SENT

Seção III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 LIQUIDACAO DE PENAS DA REEDUCANDA, INCLUINDO-SE NOVA CONDENACAO T RANSITADA EM JULGADO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLI CO OPINOU PELA SOMA E UNIFICACAO DAS PENAS; FIXACAO DO REGIME SEM IABERTO PARA CUMPRIMENTO; FIXACAO DA DATA-BASE DE ACORDO COM A DA TA DA PUBLICACAO DA ULTIMA SENTENCA CONDENATORIA; HOMOLOGACAO DOS DIAS TRABALHADOS, DENTRE OUTROS. E O RELAT

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 ENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO, OU EM PROCESSOS D ISTINTOS, DEVERAO AS PENAS SER SOMADAS PARA QUE SE RESPEITE AS NO RMAS DE CONCURSO DE CRIMES. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA L: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGAD O. UNIFICACAO DAS PENAS. MANUTENCAO DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBIL IDADE DE ALTERACAO DA DATA-BASE. DECISAO

Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 7483571), OU SEJA, EM HORARIO EM QUE O APENADO INDUBITAVELMENTE D EVERIA ESTAR RECOLHIDO EM SUA RESIDENCIA, CONFORME CONDICOES FIXA DAS NA DECISAO DE FLS. 475/480. DETERMINADA A REGRESSAO CAUTELAR DE REGIME E CUMPRIDO O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, O REEDUCANDO FORA OUVIDO EM JUIZO, SE LIMITANDO A ATRIBUIR SUA DESIDIA NO CUM PRIMENTO DA PENA AO CONSUMO DE DROGAS, COMO

Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 AO. UNIFICACAO DAS PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA OBTENCAO DE NOVOS BENEFICIOS. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL PARA ALTERACAO DA D ATA-BASE. ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SECAO DO STJ. RE SP 1.557.461/SC E HC 381.248/MG. I - ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JU STICA SE POSICIONAVA NO SENTIDO DE QUE A SUPERVENIENCIA DE NOVA C ONDENACAO, NO CURSO DA EXECUCAO DA PENA, DE

Seção III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 A-BASE PARA PROGRESSAO DE REGIME E DEMAIS BENEFICIOS, CONFORME AT UAL ENTENDIMENTO DO STJ, A SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO, SEJ A POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NAO ALTERA A DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVOS BENEFICIOS, SOB P ENA DE VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E INDIVIDUALIZACAO D A PENAL. A PROPOSITO: "RECURSO ESPECIAL. E

Seção III ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 A. O QUE SE VERIFICA E QUE SEMPRE QUE O REEDUCANDO E COLOCADO NO REGIME SEMIABERTO DEIXA DE CUMPRIR SUA PENA. ASSIM, TENDO EM VIST A O DISPOSTO NO ART. 118, INCISO I, DA LEP: A EXECUCAO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRA NSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CON DENADO PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DO

Seção III ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 NIFICACAO DAS PENAS, ADEQUANDO O REGIME PRISIONAL AO RESULTADO DA SOMA, OBSERVADAS, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO. II A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIRMOU ENTENDIM ENTO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE E POSSIVEL A MANUTENCAO DA PENA RE STRITIVA DE DIREITOS NA HIPOTESE EM QUE EXISTA COMPATIBILIDADE NO CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS REPRIMENDAS. III -