Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 961 528 292.01.2011.005760-8/000000-000 - nº ordem 654/2011 - Execução de Alimentos - H. C. D. A. S. E OUTROS X C. D. S. Fls. 25/28 - Vistos. Preliminarmente, em que pese o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 960 900 abrange todos os direitos e deveres relacionados a pais e filhos (naturais ou adotivos), dos quais a guarda é apenas uma de suas facetas. É por isso que o art. 1.728, inciso I, do Código Civil, determina afirmativamente que, “com o falecimento dos pais”, “os filhos menores são postos em tutela”, e que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 881 469 C. - Fls. 20 - Vistos. Tendo em vista o pedido de exoneração alimentar, intimem-se os requerentes para aditarem o pedido inicial juntando cópia da decisão que decretou a separação do casal e do seu trânsito em julgado, bem como para incluir no pólo ativo o alimentado Thales apresentando a respectiva proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1188 728 ação principal” e que “a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. Outrossim, os arts. 615, inciso I, e 573, do Código de Processo Civil, sempre dispuseram que ao credor é possibilitado “indicar a espécie de e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1188 730 único, do Código de Processo Civil); c) ambas as partes e advogados, que: a) “(...) comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas” (art. 8º da Lei de Alimentos); b) salvo para comparecimento a audiências de instrução, pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1017 609 final do mencionado art. 573 do Código de Processo Civil dispõe que a aludida cumulação de execuções é permitida, “(...) desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo”. Assim, conforme foi se solidificando o entendimento de não se permitir a pena de prisão, para c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 994 835 -, o art. 732 remetia a um rito onde a “defesa” se dava por “ação de embargos” (processo de conhecimento), que era resolvida por sentença, impugnável por apelação. Mas tal empecilho processual DESAPARECEU em 23/06/2006, quando sobreveio a vigência da Lei nº 11.232, de 22/12/2005, que operou uma da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1026 784 correr NOS MESMOS AUTOS onde se formaram, quando tramitava o feito na forma de processo (hoje fase) de conhecimento. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. SEPARAÇÃO JUDICIAL - Alimentos - Inexistência de conciliação quanto a seu pagamento - Conta de liquidação judicialmente homologad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 664 471 dívida alimentar seja ordenada nos mesmos autos da ação de separação judicial, tanto mais se já tiveram curso a homologação do cálculo e a tentativa frustrada de conciliação entre as partes, sem prejuízo a qualquer delas, tampouco ofensa à norma processual específica. Ao contrário, além de PRAXE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 660 505 pena de prisão civil (Súmula nº. 309 do STJ); b) em 15 (quinze) dias da juntada do(a) mandado e/ou precatória autos, pague o restante da dívida, inclusive os honorários advocatícios acima fixados, ou apresente impugnação, sob pena de multa de 10%, e possibilidade de bloqueio e/ou expropriação dire