Caderno único ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de setembro de 2017 inicial ao que parece não comprova minimamente a condição financeira da requerida em auxiliar com valor maior à autora, esta última atualmente maior e capaz, sendo necessários maiores elementos de convicção para avaliar o binômio necessidade/possibilidade, já que formula pedido ? implícito? de antecipação de tutela (erroneamente nominados como ?alimentos provisórios?). 9. Informe, ainda

Caderno único ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de janeiro de 2017 a insuficiência da documentação acostada aos autos poderá ensejar a extinção da ação, caso não sanada a irregularidade. 4. Outrossim, impõese retificar o valor da causa, a fim de o adequar à nova planilha, se o caso. 5. Dessa forma, intime-se o credor para atender ao disposto neste despacho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se.. Nº

Caderno único ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de junho de 2017 remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual") que veda a cobrança de comissão de permanência cumulada com a multa contratual, bem como em cumprimento ao art. 320 do CPC (juntada de documento essencial para instruir a petição inicial - planilha de cálculo correta), constitui incumbência da parte credora, no

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 25, Lote 07, Setor I. De início, deve-se destacar ser a relação jurídica existente entre as partes submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, visto se originar de empreendimento habitacional promovido por cooperativa, sendo este o entendimento do STJ, conforme se vê: ? (...) 2. ?Esta Corte possui orientação no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplic

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 O protocolo dos embargos se deu em tempo hábil. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço dos embargos e interrompo o curso do prazo para eventual Recurso de Apelação. DECIDO. Impõe-se a rejeição dos embargos, pois, em verdade, pretende o ora embargante a modificação do julgado, o que é defeso pela via eleita dos embargos declaratórios. Cumpre salientar que os embargos de dec

Caderno único ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de abril de 2018 do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar com

Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício" (STJ CC 106990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, J.11/11/2009, DJe 23/11/2009). No mesmo sentido, confira-se EDcl

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 de peças recursais, porquanto o agravante cumpriu as exigências do art. 525, incisos I e II, do CPC. 2. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 3. Nos termos do art. 655-A, �

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 fotocópia de instrumento de procuração, bem como o substabelecimento, têm a mesma validade do documento original. Inteligência do art. 384 do CPC. 02. Deixando a parte de proceder à emenda à inicial, a fim de regularizar sua representação processual, é cabível o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito. 03. Recurso conhecido e não provido." (

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. Advirto o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser subscritas por advogado. Intime-se. Cumpra-se.. Nº 2017.12.1.000352-3 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: CONDOMINIO JARDINS DAS QUARESMEIRAS. Adv(s).: DF016300