Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3275 1694 da Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a qual, diga-se de passagem, foi incorporada pelo ordenamento jurídico brasileiro mediante o Decreto-Legislativo Federal n. 186/08, conforme procedimento previsto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, e, portanto, tem estatura de emenda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 3435 nos artigos 275 e 285 do Código Civil. Também verifico que o acordo realizado para pagamento parcial do débito por dois dos devedores foi firmado de forma livre, espontânea e consciente, reunindo as condições do artigo 104 do referido diploma legal. Pelo exposto, não há razão para obstar sua homolo

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4 Rio Branco-AC, sexta-feira 14 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.831 mada no instante da notificação da transferência de titularidade dos créditos (inteligência dos arts. 286 e 290, ambos do CC/2002). Assim, o cessionário assume em todos os aspectos a posição da cedente na relação obrigacional originária, enquanto que a notificação da devedora busca apenas evitar que esta faça o pagamento equivocado à antiga credora. 2. Sendo a inscrição nos cadastros de inadimplentes um exer

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7,76% em maio/97 (MP 1.572-1/97); b) 4,81% em maio/98 (MP 1.663/98); c) 4,61% em maio/99 (MP 1.824/99); d) 5,81% em maio/2000 (MP 2.022/2000, depois alterada para MP 2.187-13/2001); e) 7,66% a partir de 1º de junho de 2001 (Decreto nº 3.826, de 31-05-2001); f) 9,20% a partir de 1º de junho de 2002 (Decreto nº 4.249, de 24-05-2002); g) 19,71% a partir de 1º de junho de 2003 (Decreto nº 4.709, de 2905-2003); h) 4,53% a partir de 1º de maio de 2004 (Decreto nº 5.061, de 30-04-2004); i) 6,35

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

majorações do teto contributivo, previstos nas EC 20/98 e 41/2003, à renda mensal do seu benefício.Não merece ser acolhida a pretensão da parte autora.Com efeito, o art. 14 da EC 20/98 e o art. 5º da EC 41/2003 determinam que sejam atualizados os novos tetos previdenciários, previstos nas Emendas Constitucionais, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.Destaque-se que as majorações do teto previdenciário, em momentos posteriores à conces

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(maio de 2004), reivindica forma de reajuste não introduzida pelas EC 20/98 e 41/2003, o que leva à improcedência do pedido formulado. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, no que declaro o processo extinto, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que somente serão cobrados na forma da Lei n. 1.060/50. Com o trâ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2395 577 Processo 1100569-95.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - LINDE GASES LTDA - Vistos.1) O réu Braz já foi citado (folha 178), tendo ofertado contestação (folhas 186/222), acerca da qual se pronunciou a autora em réplica (folhas 242/263).Para análise do pleito de gratuidade, traga o réu Braz c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 2372 vislumbro qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. O pedido revela-se improcedente. Nesse sentido, da análise das provas produzidas, notadamente pelo instrumento contratual e termos aditivos celebrado entre as partes (fls. 25/36), restou inc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1827 189 Processo 1051463-67.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Serviços Hospitalares - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Carlos Eduardo Benedetti - Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre a certidão negativa do(a) Oficial(a) de Justiça. Conforme o Parágrafo Único, Art. 1251, das Normas de Serv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2262 2003 (OAB 163411/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP) Processo 1031312-10.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum - Posse - TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S/A - Luis Cláudio Silveira Macierinha - - EDUARDO CARLOS SILVEIRA MACIEIRINHA e outros - Sentença - Genérica - ADV: RODRIGO NARCIZO GAUDIO (OAB 310242