Judiciário ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2512/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 86 situação de miserabilidade. Sem essa prova, não se concede o Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que benefício. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICA, MATERIAL ELETRICO E Indefiro. INFORMATICA DO ESTADO DE RONDONIA move em face MBC ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI-EPP; BIG AÇO INDÚSTRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMÉR

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revist

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3039 FUNDAMENTAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADMISSIBILIDADE A Juíza de origem decidiu que "no caso dos honorários de sucumbência o marco temporal a ser utilizado é a sentença, conforme jurisprudência pacífica no STJ". O autor recorreu dizendo que "a lei 13.467/17, que instituiu a Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, reforma trabalhista, pos

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. Verificada contrariedade ao enten

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 642 ocorreu após os julgamentos do STF na ADPF 324 e RE 958.252. 2 título executivo judicial, na forma do art. 884, §1º, da CLT, - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais porquanto, ao tempo do trânsito em julgado, já havia sido declarada detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O inconstitucional a Súmula nº

Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2525/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1456 advocatícios sucumbenciais em favor da ré, nos termos a seguir ou da respectiva família, circunstâncias que não foram elencados (fls. 1365/1366): demonstradas nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - SUCUMBENCIA - NOVA Outro não é o entendimento que prepondera no TST, senão REGRA LEI 13.467/17: vejamos: A nova regra para apreciação do direito a honorários

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 91 Autorizo, no entanto, a dedução das importâncias pagas sob (sucumbência do empregador, comprovação do estado de idênticos títulos comprovadas nos autos. miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteraç

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 97 honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte Autorizo, no entanto, a dedução das importâncias pagas sob (sucumbência do empregador, comprovação do estado de idênticos títulos comprovadas nos autos. miserabilidade

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1001 Também o C. TST, quando do julgamento do RR TST-RR-20192- Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na 83.2013.5.04.0026, em 06/12/2017, destacou que a Lei nº fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras qualquer dos dispositivos da Constituição da República e da

Judiciário ● 31/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2486/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 329 do TST e na Súmula nº 13 deste E.TRT, incabível o 934 dobro do salário mínimo (Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST). deferimento de honorários advocatícios. Recursos conhecidos, não provido o da reclamante e parcialmente provido o da reclamada. No caso, o reclamante não atende aos requisitos da Lei n.º (TRT-11 00010764220165110010, Relatora: MARIA DE FATIMA 5.584/