Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 481 estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do O recurso alcança provimento. trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da (Súmula-90) consagra

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 119 maneira que o contrato de trabalho é regido pela lei vigente à época gratuita não afasta a possibilidade de ser condenado em honorários de sua duração. sucumbências, já que há previsão expressa nesse sentido no §4º, do art. 791-A da CLT. Exceção a esses parâmetros, entretanto, faz-se com relação (i) aos Assim, uma vez vencido o autor no mérito da dema

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 633 ao pagamento de honorários de sucumbência, quando Do prequestionamento ajuizaram o feito ou apresentaram defesa na vigência de Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na legislação que não estabelecia a obrigatoriedade de pagamento fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola da parcela na Justiça do Trabalho. Tal conduta en

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 FUNDAMENTAÇÃO 1603 Por tais motivos, reforma-se a sentença para excluir da condenação os honorários advocatícios. Em verdade, de forma contraditória, esta Colenda Turma assentou que a sentença de primeiro grau merecia ser reformada no tocante à condenação em honorários advocatícios, em razão de que a demanda judicial foi promovida sob a égide da lei trabalhi

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 96 fim de condenar a reclamada a pagar, consoante cominações do HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS capítulo V da CLT, indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A lei 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista, possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, Tudo nos termos da fundamentação, que integra este disposit

Judiciário ● 22/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2502/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 30 por parte da reclamada, esta deve responder perante os órgãos de tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é fiscalização, e não ser obrigada a indenizar o reclamante por direito possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas que não lhe assiste, tendo em vista a nulidade do vínculo. instâncias ordinárias sob o pálio da legisla

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 485 estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de horas extras in itinere e previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº seus reflexos." 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do O recurso alcança provim

Judiciário ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2475/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1264 condenação a multa do art. 467 da CLT, impondo-se o pagamento processo, e de natureza processual, o que atrai a aplicação da com acréscimo de 50% das parcelas rescisórias deferidas (saldo de legislação correlata (processual) aos atos praticados sob a égide do salário, aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais e multa de novo diploma. 40% do FGTS).

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 648 aprofundado do tema no caso concreto. 3 - Trata-se de recurso de declaração de inconstitucionalidade pelo STF precedeu o trânsito revista interposto em processo em fase de execução e somente por em julgado, o que impediu a formação da coisa julgada material e, violação direta da Constituição é viável o seu conhecimento, nos por conseguinte, a aplicaç�

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 645 enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência e o acórdão exequendos. Assim, consignou que o trânsito em em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma julgado só se operou em 7/3/2019, ou seja, depois da decisão do complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais STF. Nessa perspectiva, consoante o acórdão