Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2491/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2333 Dessa forma, o apelo alcança provimento. Sustenta o recorrente que a multa prevista no artigo em comento A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às prevê que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o princ

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 191 Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - de Julgamento: 13/12/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 15/12/2017) Insurge-se o reclamante em face da sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, argumentando que a L

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 882 tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é Pois bem. possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual Merece acolhimento o pedido de reforma da sentença para afastar a se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei condenação do autor ao p

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 113 com a edição de nova legislação, presumidamente constitucional, honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado em sentido contrário. ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da . Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte Repise-se, o autor, formulou pedido condicionado a evento futuro e (sucumb�

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 268 2º grau pelo link http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, DA CLT. AÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº AJUIZADA ANTERIORMEN

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 894 RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa n° 40 do TST quando Honorários sucumbenciais a parte deixa

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 697 Fica prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da UFRN, imediata no que concerne às regras de natureza processual, porquanto dependentes de eventual condenação subsidiária. contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é Por último, merece ser registrado que o pleito de

Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2525/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1326 ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação O autor requer o afastamento da condenação em honor

Judiciário ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região parte contrária. 1615 de mera sucumbência, cabendo unicamente ao empregado que comprovasse a assistência por sindicato da categoria profissional e Nesse sentido, chancela o art. 790, §3º, da CLT, vigente à época do a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou a ajuizamento da ação, a concessão do benefício da justiça gratuita submissão �

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2534/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15266 monetária, contra o que a reclamada recorre, pugnando pela Na mesma linha o depoimento prestado pela testemunha da aplicação da TR. reclamada, ao afirmar que quando Mateus trabalhava no setor de pós, como ajudante, seu serviço era igual ao do reclamante. A insurgência comporta parcial provimento, para determinar a aplicação da TR até 24/03/2015, conforme deci