Judiciário ● 27/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3151/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 Vistos, etc. 4660 II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13467/2017 I- RELATÓRIO Inicialmente, torna-se imperioso que se distinga a aplicabilidade da Lei 13.467/17, do ponto de vista temporal, quanto aos direitos RAIANE SILVA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, processuais e materiais nela tratados. ajuizou ação trabalhista em face de MAFA M

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 27660 demanda." Inaplicável as alterações advindas da Lei n.º 13.467/17, tendo em Sentença procedente em parte. vista a data da vigência do contrato de trabalho e a interposição da Reclamação Trabalhista em período anterior à Reforma Trabalhista. A Reclamada insurge-se quanto às seguintes matérias: a) aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 - Reforma Trabalhista;

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ROBERTO DA SILVA TOLEDO(OAB: 63589/RJ) OLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN(OAB: 214629/RJ) PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA(OAB: 84884/RJ) 6103 Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Intimado(s)/Citado(s): - BRUNO CHARLES CORREA Com efeito, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ci�

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 6710 Alçada fixada no valor da petição inicial. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho Substituta Em seguida, o demandante manifestou-se sobre a contestação e os documentos anexados. Processo Nº ATOrd-0100659-74.2020.5.01.0321 RECLAMANTE CLAUDIO LOPES SANTOS ADVOGADO CELSO RODRIGO FERNANDES ANTAO(OAB: 221253/RJ) RECLAMADO EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ADV

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 2903 Pois bem. VOTO A alegação de não aplicabilidade da Lei 13.467/2017, nos termos em que foi suscitada, do mesmo modo que o tópico anterior, também se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DAS RECLAMADAS PRELIMINARES a) Adicional de insalubridade PRELIMINAR ARGUIDA PELAS RECLAMADAS S

Judiciario ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 9737 A inicial veio acompanhada de procuração e instruída com documentos. II.1.1 – DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Deferida a tutela de urgência para determinar o levantamento dos Pretende a acionada seja reconhecida a aplicabilidade da Lei nº depósitos do FGTS e a habilitação do acionante no seguro- 13.467/2017 ao presente caso, ao fundamento de que a

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 7049 I- RELATÓRIO II- FUNDAMENTAÇÃO ERICA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de GRANTELECOM SERVICOS II.1 – PRELIMINARES DE TELECOMUNICACOES LTDA – ME e TIM S. A., também qualificadas, postulando, em síntese, com base nos fundamentos de fato e de direito descritos na exordial de ID 928b098, as pretensões II.1.1 �

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 RECLAMADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA FABIO NUNES DA COSTA(OAB: 140412-A/RJ) 6694 pessoais dos litigantes, bem como ouviu uma testemunha a rogo de cada um deles. Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO LOPES SANTOS Razões finais sob a forma de memoriais. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 485b406 proferida nos autos, cujo dispos

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 6093 II- FUNDAMENTAÇÃO I- RELATÓRIO II.1 – DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 BRUNO CHARLES CORREA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de SMART PARKING SPE LTDA, também qualificada, postulando, em síntese, com base nos Pretende a acionada seja reconhecida a aplicabilidade da Lei nº argumentos de fato e de direito descritos na

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16083 A r. Sentença, cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da ação. Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas. Inconformadas, as reclamadas apresentam RECURSO ORDINÁRIO. Da USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, sobre aplicabilidade da Lei 13.467/17, responsabilidade subsidiária, limitação de responsabilidade, 1- R