Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 414 EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Ajuizada a reclamação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo ADMISSIBILIDADE sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes, a teor do art. 791-A da CLT. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação apenas quando o beneficiário da justiça Os recursos são adequados,

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 25636 sejam, diferenças salariais, PLR e cestas básicas. Dou provimento ao apelo da 1ª reclamada, para afastar a aplicabilidade da norma coletiva colacionada aos autos com a inicial, excluindo a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, do PLR e das cestas básicas, julgando improcedente a ação. Não havendo obrigação principal, prejudicada a an

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO JEFFERSON FERNANDES NEGRI(OAB: 162926/SP) GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE(OAB: 303971/SP) JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP) Fernando Rogério Peluso(OAB: 207679/SP) 15195 extras. Requer ainda pronunciamento expresso sobre o art. 62, I e sobre a utilização do IPCA como índice de correção

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9381 É o relatório. Reforma-se a r. sentença neste particular para reconhecer a VOTO aplicabilidade das normas coletivas juntadas na exordial. Por consectário, são devidos os valores referentes aos PPR, proporcionais quanto aos anos de 2015 (segundo semestre) e Admissibilidade integrais nos anos de 2016 e 2017, conforme o período de cálculo estabelecido em cláusul

Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3447/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1921 Fundamentação 1 - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, sendo o da primeira reclamada consoante V. Acórdão de fls. 386/389, deixando, contudo, de conhecer do recurso Relatório patronal, no tocante a trechos inovatórios, que serão explanadas em tópico "DA APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA". Por quest

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2429 referidas, uma vez que, mesmo sendo pessoa física, o recorrido constantes da condenação, o valor de R$ 19,00 por dia de desenvolvia atividade comercial, objetivando lucro, ainda que a trabalho a título de tíquete-refeição e o valor de R$ 452,75 (3 x situação de trabalho de seus empregados fosse irregular. R$ 150,92). Com razão. Há que se ressaltar que, em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 529 1627 quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos.”(RJTJESP 115/207). Da análise do recurso interposto, tem-se que, em verdade, visa a parte embargante apenas modificar a sentença p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 529 1629 natureza jurídica, como se depreende do v. aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Obscuridade - Inocorrência Alegada aplicabilidade da norma do artigo 267, III do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade - Tese de preclusão negada no Acórdão - Caráter infringente - Efeito incompatível com o r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 529 1641 atingir tal desiderato, ante sua natureza jurídica, como se depreende do v. aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão Obscuridade - Inocorrência - Alegada aplicabilidade da norma do artigo 267, III do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade Tese de preclusão negada no Acórdão - Caráter infringente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 529 1622 manuseio dos embargos declaratórios. Não se olvide que, “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos.�