Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 529 1624 integrá-la. Todavia, a jurisprudência é pacífica quanto à inadequação do presente recurso para atingir tal desiderato, ante sua natureza jurídica, como se depreende do v. aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Obscuridade - Inocorrência Alegada aplicabilidade da norma do artigo 267, III do Códi

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Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 529 1639 as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos.”(RJTJESP 115/207). Da análise do recurso interposto, tem-se que, em verdade, visa a parte embargante ape

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Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 529 1621 Alegada aplicabilidade da norma do artigo 267, III do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade - Tese de preclusão negada no Acórdão - Caráter infringente - Efeito incompatível com o recurso interposto - Embargos rejeitados. (TJSP - Relator: Des. Ney Almada - Embargos de Declaração n. 198.568-1 - São

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Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 529 1634 recurso interposto, tem-se que, em verdade, visa a parte embargante apenas modificar a sentença prolatada em razão de seu inconformismo com esta, e não integrá-la. Todavia, a jurisprudência é pacífica quanto à inadequação do presente recurso para atingir tal desiderato, ante sua natureza jurídica, como

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Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 529 1625 não há o alegado vício posto pela parte embargante. Com efeito, não há qualquer omissão ou contradição no julgado, posto que o julgado decidiu a lide pelos fundamentos ali expostos, não havendo qualquer contradição intrínseca em seu bojo a justificar o manuseio dos embargos declaratórios. Não se olvi

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Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 529 1631 atingir tal desiderato, ante sua natureza jurídica, como se depreende do v. aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão Obscuridade - Inocorrência - Alegada aplicabilidade da norma do artigo 267, III do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade Tese de preclusão negada no Acórdão - Caráter infringente

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Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 529 1636 em verdade, visa a parte embargante apenas modificar a sentença prolatada em razão de seu inconformismo com esta, e não integrá-la. Todavia, a jurisprudência é pacífica quanto à inadequação do presente recurso para atingir tal desiderato, ante sua natureza jurídica, como se depreende do v. aresto: “EM

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3088 2.2. MÉRITO 2.2.1. PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA A primeira reclamada (N E N NAVEGAÇÃO) interpõe embargos de declaração para fins de prequestionamento. Alega que o Acórdão Código para aferir autenticidade deste caderno: 106879

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 2602 seres vivos e coisas", nos termos do art. 3º, inciso IX, do Decreto n. 3.665/2000. No entanto, a atual previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que "(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pel

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 14555 A reclamada postula a reforma do julgado quanto às horas extras, admissibilidade, bem como o ânimo de recorrer sobre as matérias folgas mensais, aplicabilidade da norma coletiva e descontos ventiladas nos presentes autos. indevidos. Contrarrazões do reclamante, Id. f6ca8cd e da reclamada, Id. b4f2b3a. RECURSO COMUM DAS PARTES Os autos não foram encaminhados à