Seção I ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A APELADA: RORIZ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES NR.PROCESSO: 0258221.90.2012.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0258221.90.2012.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PROTESTO DE DÍVIDA. ATO

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ADVOGADO Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) RECORRIDO Ciente. ADVOGADO ADVOGADO Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). 40697 PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO(OAB: 130295/SP) DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA AN

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 manifestou. 2261 Em face do disposto, dou provimento aos embargos para determinar a aplicação do inciso IV da Súmula 85 do E. TST, para É o relatório. que sejam pagas como extras as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal. Quanto às horas destinadas à compensação, deverá ser pago somente o adicional. Por fim, cumpre destacar que os embargos de declaraç�

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 27472 EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. b70c228 (w) VOTO Alega a embargante que há necessidade de pronunciamento e adoção de tese específica quanto à aplicabilidade do inciso II da súmula 378 do C. TST, haja vista que as moléstias diagnosticadas na reclamante ocorreram na vigência do contrato de trabalho. Aduz também que o acórdão não se manifestou, no que diz respe

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 13006 SP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO MÉRITO SENTENCIANTE: WALNEY QUADROS COSTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ghac Inconformada, a autora sustenta fazer jus ao adicional de periculosidade "por lidar diretamente com menores em conflito com a Lei" (ID. 5ff7619 - Pág. 3). Pois bem. A Lei n. 12740/2012 inseriu o inciso II ao artigo 193 da CLT, com a

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 28625 preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. SENTENCIANTE: ZILAH RAMIRES FERREIRA vavl MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Almeja o recorrente a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, o que foi indeferido pela origem, ao considerar que a atividade desempenhada pelos agentes sócioeduc

Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO 624 KELMA CARVALHO DE FARIA(OAB: 1053-B/PE) Mailton Gomes de Sousa empresa reclamada, controlar a efetiva jornada de trabalho do Tábata Krishna deferimento do pedido de horas extraordinárias e reflexos autor, não condiz com o senso comum. Ademais, para o necessário se faz a produção de prova robusta do labor em jorn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2258 290 fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.I.C. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP) Processo 1005317-75.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Bruno Costa Belotto - Bruno Costa Belotto - Segundo estabelece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2258 292 aos quais se busca a declaração de nulidade, possuem foro de eleição (São Paulo).Ante o exposto, considerando-se ainda o que dispõe o Enunciado nº 89 do FONAJE (“A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis”) determino a redistribuição do f

Publicações Judiciais I ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO Trata-se de apelação interposta pela NESTLÉ BRASIL LTDA. em face de r. sentença que julgou extintos os embargos do devedor, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em razão da ausência de garantia da execução fiscal. Não foram arbitrados honorários advocatícios. Apela a embargado alegando, em síntese, que a extinção demonstrou-se prematura em razão da apresentação no executivo fiscal de seguro garantia no valor suficiente para garantia da