Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 TITUCIONAL. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO DE INDU LTO. 7.CAUTELAR CONFIRMADA PARA OS SEGUINTES FINS: (IV) SUSPENDER , POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/201 7, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERA M A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIR EITOS E AOS BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO C

Seção II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRATA D O INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXTREMA CARENCIA MATERIAL DO APENADO OU DE MULTA INFERIOR AO MINIMO FIXADO PARA A INSCRICAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; (IV) SUSPENDER, PO R INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017, Q UE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQ

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 CAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; (IV) SUSPENDER, POR INCO NSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017, QUE EST ABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E AO S BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZAO D A INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTITUCION

Seção II ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 RA DECISAO PROFERIDA POR ESTE JUIZO EM 06.04.2017 QUE DETERMINOU A CONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIB ERDADE COM REMESSA DOS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA COM ARCA, JUIZO COMPETENTE PARA EXECUCAO DAS REPRIMENDAS EM REGIME SE MIABERTO. VERIFICAM-SE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A INTER POSICAO DO RECURSO. A PARTE E LEGITIMA, EST

Seção II ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO INDEFERIMENTO DA BENESSE ALM EJADA. PRECEDENTES. 5. WRIT NAO CONHECIDO." (STJ - HC 323746/SP 5 T. - REL. MIN. GURGEL DE FARIA - J. 06/08/2015) ANTE O EXPOSTO , TENDO EM VISTA QUE NAO SE TRATA DE CASO DE RENOVACAO DO MANDADO DE INTIMACAO, HAJA VISTA O MENOSCABO DA REEDUCANDA NO CUMPRIMENT O DA REPRIMENDA, RECONVERTO PROVISORIAMENTE A PE

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 AUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER DO AMBITO DE INCIDE NCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECULATO, CONCUSSAO, CO RRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA, OS PRATI CADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PREVISTOS NA LEI D E LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTACAO DE BEN S, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMI

Seção II ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 L FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAODE C ONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADEE CONSIDEROU, AINDA, A MAN IFESTA DIFICULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDA S QUESTIONADAS. ATO CONTINUO, NO DIA 12 DE MA

Seção III ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 ELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA NA ADI 5.874/DF, DA SEGUINTE MANEIRA: ()SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N. 9.246/17 QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E AOS BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICI ONAL DO PROCESSO, EM RAZAO DA INCOMPATIBILIDA

Seção III ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO POR 02 (DOIS) AN OS. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A FL.81. O REPRESENTANTE DO M INISTERIO PUBLICO PUGNOU A FL. RETRO PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, FACE AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS TERMO S DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. E O RELATORIO. DECIDO. AN ALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A ASS O CIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS N O INCISO I DO ART 1 DO DECRETO N 9 246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM QU E A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, P O R INCONSTITUCIONAL, O ART 10 DO DECRETO N 9