Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 TROACAO. EXCEPCIONALIDADE. 1 - NA FIXACAO DOS ALIMENTOS CUMPRE AV ALIAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTAD O, ARBITRANDO A PRESTACAO ALIMENTICIA EM VALOR PROPORCIONAL, A TE OR DO ART. 1.694, 1, CC. 2 - TRAZIDA PROVA DA REDUCAO DA CAPACIDA DE ECONOMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, MERECE REDUCAO A VERBA AL IMENTAR PARA ADEQUA-LA A REALIDADE DAS P

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1254 3. Inaplicabilidade do CDC, ao caso concreto, visto que o PLANSERV é plano de saúde de autogestão, nos termos do enunciado de Súmula 608 do STJ. 4. Aplicabilidade do principio da boa-fé objetiva e as normas de direito civil e administrativo. 5. Sentença confirmada em remessa necessária. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0580698-59.2016.8.05.000

Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 CIAIS. DESNECESSIDADE. PLAUSIVEL A APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE A HIPOTESE, UMA VEZ QUE, EM QUE PESE TER SIDO JUNTADO FOTOCOPIA DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS E COMPROVANTE DE PAG AMENTO, NAO OBSERVO A IMPRESCINDIBILIDADE DO COMPROVANTE ORIGINAL ; PORQUANTO NAO APONTADO QUALQUER DADO DIVERGENTE, OU ILEGIBILIDA DE DO DOCUMENTO, A ENSEJAR A EXIGENCIA. 4. APR

Seção III ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 PROTOCOLO: 201800796476 NATUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO ACUSADO (S) : WANDERSON CHARLES LIMA DIAS - DECISAO - I- RECEBIDA A DENUNCIA, O REU FOI CITADO E OFERECEU RESPOSTA A ACUSACAO POR ESCRITO, ATR AVES DE ADVOGADO, CONFORME SE INFERE AS FLS. 88/92. ANALISANDO A DEFESA PRELIMINAR DO REU, VERIFICA-SE QUE A DEFESA PRELIMINARMENT E DEFENDEU A TESE DA INIMPUTABILIDADE DO AG

Seção III ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 AO DO MENOR E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA COMPARECEREM A AUD IENCIA DE APRESENTACAO E INTERROGATORIO (FLS. 44). ABERTA A AUDIE NCIA, CONSTATOU-SE A PRESENCA REPRESENTADO, O QUAL FOI APRESENTAD O E INTERROGADO (FLS. 50/52). POSTERIORMENTE DEU SE VISTA PARA AP RESENTACAO DE DEFESA, BEM COMO FOI DESIGNADA AUDIENCIA DE CONTINU ACAO PREVISTA NO ARTIGO 186, 4, DO ECA. DE

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. RECURSO INADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL É O RECURSO PRÓPRIO. CONSTITUI ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO AO INVÉS DO RECURSO PRÓPRIO, NO CASO, APELAÇÃO. TAL CIRCUNSTANCIA AFASTA A APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, POR INEXISTIR DÚVIDA A RESPEITO DE QUAL RECURSO APLICÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E IM

Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6723/2019 - Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 452 ACÓRDÃO: 207236 COMARCA: AURORA DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2019 00:00 PROCESSO: 00003855020158140100 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MARIA ELIENE DA CRUZ FERREIRA Representante(s): OAB 10318 - LYGIA BARRETO DO AMARAL CYPRIANO (ADVOGADO) APELAD

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 LIA PROBATORIA, NOTADAMENTE QUANDO ESTA DESCREVE, COM FIRMEZA, O MODUS OPERANDI E SE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA (...). (TJ-MG - APR: 10346170012469001 MG, RELATOR: CATTA PRETA, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2018, DATA DE PUBLICACAO: 03/12/2018). A TESTEMUNHA JORGE CAETANO TAVARES PRESTOU DEPOIMENTO EM JUIZO E CONFIRMOU OS RELATOS DE SEU PAI, A VITIMA TIMOT

Publicações Judiciais I ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ocorre que o particular não possui meios para a compensação do crédito em operações futuras, de modo que não deve incidir o IPI sobre veículo importado por pessoa física, quando esta adquirir o bem para uso próprio. Neste sentido, trago à colação o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO . NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não incide o IPI em importação de veículo automotor, po

Publicações Judiciais I ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ocorre que o particular não possui meios para a compensação do crédito em operações futuras, de modo que não deve incidir o IPI sobre veículo importado por pessoa física, quando esta adquirir o bem para uso próprio. Neste sentido, trago à colação o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO . NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não incide o IPI em importação de veículo automotor, po