Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 1037 Fazenda Pública, tais como, a impenhorabilidade de seus bens e a próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. A CASAL, execução via precatório. sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta Por fim, requer: serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corres

Judiciário ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3111/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 460 publicado em 23/07/2020, cujos fundamentos reproduzo, com a saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário devida vênia: e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não visar à obtenção de lucro e deter capital (...) social majoritariamente estatal. Precedentes. 3. Agravo regimental não pro

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 391 [...] No que concerne à DESO, consigno que, em sede do ARE nº 977.684/SE, já me manifestei no sentido da necessidade de observância do rito do precatório, conforme orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natu

Judiciário ● 10/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 578 bloqueados em favor da EMSURB, devendo a execução do quanto [...] debeatur observar o teor da presente decisão. No que concerne à DESO, consigno que, em sede do ARE nº 977.684/SE, já me manifestei no sentido da necessidade de Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Vice- observância do rito do precatório, conforme orientação Presidente RITA OLIVE

Judiciário ● 23/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1285 excepcional da Presidência do STF (RISTF, art. 13, VIII). Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta No que concerne à DESO, consigno que, em sede do ARE nº serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha 977.684/SE, já me manifestei no sentido da necessidade de ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de econo

Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 848 mas, em verdade, à terceirização trabalhista, uma vez que a Sobre o tema da aplicabilidade do regime de precatórios às natureza dos serviços prestados constituem a atividade fim da entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços recorrente. públicos, o plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no O Estatuto Social da CAERN, em seu art. 4º, d

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho - JOSE MATIAS FERREIRA MOREIRA Orgão Judicante - 7ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, dar provimento ao agravo para, reformando a decisão às fls. 420/424, determinar o processamento do agravo de instrumento. Também por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda à unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto

Judiciário ● 17/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3643/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 ADVOGADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ANTONIO CLETO GOMES(OAB: 5864/CE) FRANCISCO IRANETE DE CASTRO FILHO(OAB: 20079/CE) ESTADO DO CEARA CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR 1155 Precedentes.CAGECE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIO. O Supremo Tribunal Federal tem decidido e o TST acompanhado o entendimento de se aplicar o regime de precatórios nas execuç�

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1204 ADVOGADOS: ROMILTON MARINHO VIEIRA E OUTRO Contraminuta pelo improvimento do apelo. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO No tocante ao pedido comum de suspensão do trâmite processual GOMES LÔBO pelo prazo de 30 dias, considero prejudicado, tendo em vista que até o julgamento do agravo de petição certamente esse prazo restará suplantado. 2 FUNDAMENTOS 2.1 Admiss

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 Acrescenta o seguinte: 1028 uma sociedade de empresa pública que desenvolve atividade típica de estado, com capital público, em regime não concorrencial e sem Portanto, resta omisso no presente acórdão a análise do fato de que o objetivo de distribuição de lucros e dividendos. a empresa Executada não possui regime de exclusividade no nosso Pelo fato de apresen