7.300 resultados encontrados para aplicabilidade do regime - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 Analisa-se. 358 regime de precatório, estabelecido nos arts 100, da CR e 535, do Código de Processo Civil. O MM. Juízo executório acolheu o pleito, fazendo-o à luz das razões a seguir desenvolvidas: Nesse sentido, recente decisão liminar proferida pelo Min.Dias Toffoli, pelo disposto no art.13, inciso VIII, do RISTF, na II - FUNDAMENTAÇÃO: Reclamação Constituc
Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 33 do Regimento Interno desta Corte Regional, dou parcial provimento à apelação da parte autora para fixar os ônus da sucumbência na forma acima indicada. Publique-se. Intimem-se. Após, transcorrido o prazo legal, sem recurso, o que a Secretaria da Turma certificará, remetam-se os autos à Vara de origem, com as cautelas de estilo. São Paulo, 04 de dezembro de 2012. AL
2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 258 O embargante afirma que "(...) é clarividente que o plenário do STF através de sua jurisprudência pacífica reconhecer a aplicabilidade do regime jurídico da fazenda pública as Empresas Estatais, pessoa jurídica de direito privado, desde que prestem serviço público e que não concorram com a inciativa privada, ficando submetidas a todas as prerrogativas estendid
(REsp 1111175/SP; Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2009) Por fim, mostra-se correta a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, porquanto de acordo com os critérios de razoabilidade e equidade, preconizados pelo art. 20, § 4º, do CPC Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à remessa oficial e à apelação da União Federal. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 28 de
3544/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 1627 posicionamento, valendo registrar que este Colegiado em casos de serviço público está sujeita ao regime de precatórios e tem recentes já reformulou a tese prevalecente, adequando-se aos direito à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, cuja precedentes da Suprema Corte. exceção, conforme definido no julgamento do RE 599.628, com Com efeito, em me
3085/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 1446 o Regime de Precatório em favor da CAGEPA [Companhia de Água AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA e Esgotos da Paraíba]". Requer que seja julgada procedente a MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO presente reclamação, "para que seja avocada a apreciação, por CONCORRENCIAL: APLICABILIDADE DO REGIME DE este Excelsior Tribunal, do Recurs
3111/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 488 em razão de sentença judicial, e a empresa pública. A sociedade de de lucro e deter capital social majoritariamente estatal. economia mista e outras entidades que explorem atividade Transcreve-se trechos da decisão Medida Cautelar na Reclamação econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, 38.646 Sergipe, provocada pela COMPANHIA DE SANEAME
3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 137 38.646 Sergipe que a agravante, mesmo sendo empresa de RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO sociedade de economia mista prestadora de serviços de REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE nº abastecimento de água e saneamento, faz jus ao processamento da 698.357RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen execução por meio de precatório, por prestar s
3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 698 organizacional, na forma de sociedade de economia mista, para a REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE nº prestação de serviços à população, com personalidade jurídica de 698.357RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen direito privado. Lúcia, DJe de 4/10/12). "AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. A
3009/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 229 de precatório. SERGIPE (DESO) esgotou todos os meios recursais a fim de trazer A sentença agravada não apreciou a questão, tendo extinguido o à apreciação do Supremo Tribunal Federal temática concernente à processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos (Id. aplicação da sistemática constitucional de precatórios em sede de fe1c297): execução